A Assembleia Legislativa do Paraná realiza na segunda-feira (12) duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Nelas, os parlamentares voltam a debater em plenário a proposta que prevê aumento real no Salário Mínimo Regional no Estado do Paraná a partir de 2023. O projeto de lei 523/2022, do Poder Executivo, está pautado para ser votado em segundo turno.
Segundo a matéria, a regra de reajuste salarial do Estado fixada pelo projeto terá vigência até 2026. A proposta determina que os pisos salariais deverão ser reajustados anualmente, sendo aplicados para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
O Executivo destaca no projeto que, de acordo com as projeções realizadas pelo Observatório do Trabalho do Paraná, composta por economistas e técnicos do Departamento de Trabalho da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), com as regras aprovadas o Salário Mínimo Regional poderá chegar a R$ 1.804,30 na menor faixa e R$ 2.071,72 na maior.
PEC
Será votada em primeira discussão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, do Poder Executivo, que altera os artigos 10, 27, 46, 48, 49, 53 e 66, acrescenta o artigo 48A e revoga o artigo 39 e o inciso XIV do artigo 53, todos da Constituição do Estado do Paraná. “O objetivo da proposta é a modernização e desburocratização da gestão administrativa, tratando de diferentes assuntos, como, por exemplo, a desvinculação da remuneração dos servidores do subsidio do Governador e a autonomia organizacional do Corpo de Bombeiros, que irão permitir uma gestão pública mais eficiente”, destaca o Executivo na justificativa na matéria.
Outra mudança prevista na PEC é a nova redação ao art. 10 da Constituição Estadual, que visa a “resolução de entraves que hoje existem em relação ao uso gratuito ou a doação de bens imóveis para serviços sociais autônomos do Estado e para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, além de permitir a doação e cessão entre Administração Direta e Indireta sem autorização legislativa e a utilização de espaços sob domínio do Estado para eventos de curta duração, em caráter precário”.
Orçamento
Duas matérias orçamentárias assinadas pelo Poder Executivo serão votadas em primeiro e em segundo turno nas sessões de segunda-feira. A primeira delas, o projeto de lei 506/2022, prevê a aprovação de crédito especial, no valor de R$ 9,3 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo — SEDEST. A medida visa atender despesas com desapropriação de imóveis conforme Termo de Compromisso firmado entre o IAT e a Caixa Econômica Federal.
Já a segunda proposta, o projeto de lei 517/2022, altera a Lei n° 20.077/2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2020 a 2023 — PPA 2020-2023. A proposição decorre da necessidade de alteração nas iniciativas e metas do plano, visando à adequação técnica e de contexto, a fim de aperfeiçoar o Plano Plurianual vigente no Estado do Paraná no que tange a aplicação de recursos para Universidade Estadual de Londrina.
Ambas as matérias ainda aguardam parecer da Comissão de Orçamento que se reunirá antes da votação em plenário.
Canabidiol
O projeto de lei 962/2019, que trata do acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, está pautado para ser votado em segundo e em terceiro turnos nas sessões de segunda-feira. As substâncias são encontradas na planta cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha.
O texto, assinado pelos deputados Goura (PDT), Michele Caputo PSDB) e Paulo Litro (PSD), tramita na forma de um substitutivo geral aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo a nova redação, o acesso a medicamentos à base dos produtos se dará de acordo com o preenchimento de requisitos como, por exemplo, o laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento; e a declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença.
A proposição ainda aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça à emenda parlamentar apresentada antes de ir à votação em plenário.
Fundo
Será votado em primeira e em segunda votações o projeto de lei 485/2022, do Governo do Estado, que extingue o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná e seus dependentes, denominado FASPM, criado pela Lei n° 14.605, de 5 de janeiro de 2005. A proposta, diz o Executivo, é necessária em virtude da edição da Lei n° 17.169, de 24 de maio de 2012 – Lei do Subsidio da Policia Militar – que tormou facultativo o desconto referente ao FASPM, importando em descapitalização do fundo diante da redução drástica de contribuintes.
Com isso, complementa a justificativa da matéria, “diante do iminente esgotamento dos recursos do fundo e consequente inviabilidade orçamentária-financeira, o presente projeto visa a extinção do FASPM para que o patrimônio existente seja liquidado e utilizado para eventuais contas finais”.
Turismo
O projeto de lei 508/2022, do Governo do Estado, que autoriza a instituir o serviço social autônomo, a ser denominado Viaje Paraná, está pautado para ser votado em primeira e em segunda discussões. De acordo com o texto, a proposta da criação da Secretaria de Estado de Turismo, que terá como competência a elaboração de políticas públicas de turismo para o Estado, é imperativa a modernização da gestão turística no Estado, integrando os atores públicos e privados, com intuito de obter maior eficiência e agilidade.
“O Viaje Paraná terá como competência básica a formulação, implementação e execução de ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos paranaenses no país e no exterior”, diz a justificativa da matéria.
Tecnologia
Assinado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Tião Medeiros (PP), e pelo ex-deputado Emerson Bacil, o projeto de lei 559/2021, que institui as diretrizes de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel, está pautado para ser votado em segunda discussão. O objetivo da proposta é promover a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para promoção do ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do estado, além de iniciar o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G e estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações.
Meio Ambiente
A Casa também vota em primeiro e em segundo turnos o projeto de lei 461/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de informação adequada sobre a identificação das espécies de tubarão e raia, comercializadas com o nome popular de cação pelos supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral. Segundo o governo, o texto visa “a conservação das espécies de tubarões e raias ameaçadas de extinção no litoral paranaense, em atendimento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS 14 e à Política Estadual de Proteção à Fauna Nativa, instituída pelo Decreto n° 3.148, de 15 de junho de 2004”.
Segurança Pública
Os parlamentares apreciarão e votarão em terceira discussão o projeto de lei 492/2022, do Poder Executivo, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012. De acordo com a proposta, a revogação possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais.
Já o projeto de lei complementar 7/2022, também de autoria do Executivo, está pautado para ser votado em segundo turno. O texto autoriza o Governo a instituir a Fundação de Apoio Atividade de Segurança Pública do Paraná – FAASP. O projeto de lei 491/2022, do Governo, que altera dispositivos da Lei n° 17.169, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o subsidio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, será igualmente votado em segunda discussão.
Educação
Também estão pautados para serem votados em segundo turno os projetos de lei 469/2022, que prevê a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná, ação que terá relevância de programa social, em regime de colaboração com os municípios, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEED; e 471/2022, trata do Programa Colégio Cívico-Militares no Estado do Paraná, revoga parcialmente a lei anterior a respeito do Programa (Lei n° 20.338, de 7 de outubro de 2020) e altera dispositivos da Lei n° 19.130, de 26 de setembro de 2017. Ambas as matérias são de autoria do Poder Executivo.
Indicadores
Está pautado para ser votado em segunda discussão o projeto de lei 495/2022, também do Poder Executivo, que estabelece os indicadores e os critérios, relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, para o índice de Participação dos Municípios – IPM na cota-parte do Imposto sobre o ICMS. O Governo destaca na justificativa do texto que “o critério educacional foi inserido entre os preceitos de apuração do Índice de Participação dos Municípios na cota-parte do ICMS, com o valor mínimo de 10% e a presente proposta legislativa visa regulamentar de forma proporcional a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos”.
Defensoria
Duas propostas de autoria da Defensoria Pública do Paraná constam na pauta de votações das sessões de segunda-feira. O projeto de lei 447/2022 institui o auxilio-creche para membros e servidores em efetivo exercício no órgão. De acordo com o texto, o benefício será concedido ao servidor que possuir dependentes na faixa etária de 6 (seis) meses aos 5 (cinco) anos de idade.
Já o projeto de lei 511/2022 descreve funções e cargos previstos da Lei Complementar Estadual n°. 136/2011, bem como as funções gratificadas previstas na Lei Estadual 20.857/2021, e os cargos em comissões criados pelas Leis Estaduais n° 19.828/19 e 20.808/21.
Redação final
Os projetos de lei 272/2021, que altera a lei 17.726/2013, que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial; 470/2022, que cria o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba; e 327/2022, que trata dos serviços de transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Paraná, serão votados em redação final. As três propostas são assinadas pelo Poder Executivo.
Títulos
Serão votados em primeira discussão as propostas que concedem o título de Utilidade Pública ao Instituto Científico e Tecnológico de Agronegócios, de Curitiba (PL 70/2021); à Associação Laura Fressatto de Apoio à Saúde, com sede em Curitiba (PL 751/2021); à Associação de Bolão de Toledo (PL 116/2022); à Missão Casa Verde, de Londrina (PL 223/2022); e ao Mangueirinha Esporte Clube (PL 263/2022). O mesmo acontece com a proposição que concede ao município de Dois Vizinhos o título de Capital do Agronegócio do Sudoeste (PL 515/2022). Por fim, o projeto de lei 217/2022, do deputado Paulo Litro (PSD), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao professor e empresário Ademar Batista Pereira, será votado em segunda votação.
Calendário
Ainda estão pautados para serem votados em primeira votação os projetos de lei 312/2022, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Semana da Luz, para conscientização sobre o uso eficiente da energia elétrica; e 453/2022, do deputado Natan Sperafico (PP), que institui no estado o Dia da Inovação e da Tecnologia no Campo, a ser comemorado anualmente no dia 25 de fevereiro
