A Assembleia Legislativa do Paraná realizou na tarde desta terça-feira (29) quatro sessões plenárias, sendo uma ordinária e uma extraordinária postergadas de segunda-feira (28), e outras duas do dia, sendo também uma ordinária e outra extraordinária. Nelas avançaram duas propostas do Poder Executivo que tratam de assuntos relacionados às regiões metropolitanas de todo o estado.
O projeto de lei 496/2022, que cria a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, substituindo a atual Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba — COMEC, avançou em primeiro em segundo turnos. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
De acordo com o Executivo, o objetivo da proposição é “integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum no âmbito do Estado do Paraná a partir das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento”.
Ainda segundo a justificativa do texto, a nova outorga também vai promover, implementar e monitorar a politica estadual de desenvolvimento urbano, aprimorando a ação executiva do Estado do Paraná nos assuntos metropolitanos.
Os parlamentares aprovaram em primeira discussão o projeto de lei 470/2022, que cria o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba. Já durante a extraordinária, o texto recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ).
De acordo com a matéria, o órgão será interfederativo e vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano do Paraná — SEDU, com a final idade de assessorar o Governo do Estado e os municípios da Região Metropolitana de Curitiba na formulação de políticas públicas e na implementação de programas voltados ao desenvolvimento do transporte coletivo na região.
Segundo a matéria, o conselho será formado por um representante da SEDU; um da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística; um membro da Secretaria de Estado da Fazenda; um representante da Agência de Assuntos Metropolitanos; um representante de cada município da Região Metropolitana de Curitiba, participante da Rede Integrada Metropolitana de Transporte; e membros da sociedade civil organizada.
Transporte Ferroviário
Ainda nas sessões de terça-feira, projeto de lei 327/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata dos serviços de transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Paraná, foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária. Na extraordinária, a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à CCJ.
De acordo com a proposição, a regulamentação dos serviços visa estruturar um marco regulatório estadual do setor para explorar e promover o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária do Paraná. Desta forma, permite que, por exemplo, uma empresa possa construir um ramal ferroviário que poderá ser interligado a uma ferrovia principal, reduzindo o fluxo de caminhões em rodovias e ampliando o uso do transporte ferroviário.
Tributação
O projeto de lei 487/2022, do Governo do Estado, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS, passou em primeiro turno por 39 votos favoráveis e oito contra. Já na extraordinária, a matéria recebeu emenda de plenário e retornou à CCJ. O texto promove atualização da redação normativa para contemplar operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces.
“São medidas importantes para aumentar a eficiência da fiscalização tributária e para obter informações de operações realizadas de forma habitual e com intuito comercial por pessoas, físicas ou jurídicas, que muitas vezes operam de forma irregular, sem a devida emissão da documentação fiscal”, diz o Executivo na justificativa da proposta.
Já proposta de nº 495/2022, do Executivo, que estabelece os indicadores e os critérios, relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, para o índice de Participação dos Municípios – IPM na cota-parte do Imposto sobre o ICMS, avançou em primeira discussão na ordinária desta terça-feira com 39 votos a favor e nove contrários. Na extraordinária, o texto foi retirado da pauta de votações por ofício da Presidência da Casa.
O Governo destaca na justificativa do texto que “o critério educacional foi inserido entre os preceitos de apuração do Índice de Participação dos Municípios na cota-parte do ICMS, com o valor mínimo de 10% e a presente proposta legislativa visa regulamentar de forma proporcional a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos”.
Conservação
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 486/2022, que institui o Programa Estadual para Conservação de Grandes Felinos, avançou em primeira e em segunda discussões. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo. O texto visa a preservação da onça-pintada (Panthera onca) e da onça-parda (Puma concolor), que são os maiores felinos das Américas e estão ameaçados de extinção no território paranaense.
A proposição ainda visa estabelecer linhas de atuação que possam garantir maior eficiência na proteção dessas espécies e dos seus habitats, “tendo em vista que o desaparecimento da onça-pintada ou da onça-parda poderia gerar impacto em todo o ecossistema, que começa com o aumento na população de suas presas, que por sua vez impacta a composição e a estrutura da vegetação”.
Imóveis
Assinadas pelo Governo, três proposições que tratam da doação ou cessão de imóveis do Estado, passaram em primeira e em segunda discussões nas sessões de terça-feira. São elas: projeto de lei 370/2022, que autoriza a cessão de uso de imóvel ao Centro de Cultura Teatro Guaira— CCTG; 472/2022, que altera uma série de legislações que tratam de doações e cessões de imóveis aos municípios de Mariluz, Altônia, Jardim Alegre, Porecatu, Figueira, Rolândia e Engenheiro Beltrão; e 488/2022, que dispõe sobre alteração de lei que autorizou doação de imóvel à Cohapar. As duas últimas propostas seguem para sanção ou veto pelo Poder Executivo.
Crédito
Avançou em primeiro e em segundo turnos o projeto de lei 490/2022, do Poder Executivo, que prevê a abertura de um crédito especial no orçamento vigente do Estado no valor de R$ 62 mil à Secretaria de Estado e Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. O recurso, de acordo com a proposição, é para atender despesas de investimentos do órgão com o Convênio Federal para a Sinalização Turística da Rota do Rosario. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo.
Biomédicos
Os parlamentares aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de lei 462/2022, do Executivo, que acrescenta a função de biomédico ao cargo de Promotor de Saúde Profissional, da carreira de Promotor de Saúde, no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde — QPSS. De acordo com o Governo, a inclusão pretendida visa garantir mais eficiência e qualificação aos serviços públicos prestados à população.
“Os profissionais de biomedicina são capacitados para realizar análises clinicas, diagnóstico laboratorial, diagnóstico por imagem, aperfeiçoamento da epidemiologia, entre outras funções, gerando considerável incremento no desenvolvimento dos serviços”, diz a justificativa do projeto.
Na sessão extraordinária, a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à CCJ.
Títulos e calendário
Passaram em redação final as propostas que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Comercial e Empresarial de Mangueirinha (PL 409/2022); à Associação de Amigos de Pessoas Especiais (AAPE), do município de Guarapuava (PL 415/2022); e à Associação Casa de Apoio Estrela da Manhã, de Jacarezinho (PL 425/2022). As três propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Já a proposição que dá o mesmo título à Associação Beneficente Beit Abba (PL 459/2022), de Toledo, está pautada passou em primeira, segunda e em terceira votações nas sessões de terça-feira.
Violência Política
Por fim, passou em primeira votação, com 30 votos a favor, 12 contrários e duas abstenções, o projeto de lei 132/2021, do deputado Tadeu Veneri (PT), que institui o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas.
Retirados
Assinados pelo Executivo, os projetos de lei 494/2022, alterando dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS; e 497/2022, que promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026, foram retirados das pautas de votações pois ainda aguardam os pareceres da CCJ sobre as emendas apresentadas em plenário
O projeto de lei 492/2022, também do Governo do Estado, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012, sobre a terceirização do Sistema Penitenciário, foi retirado das pautas de votações por ofício da Presidência.
