Na última semana de novembro, o destaque entre os projetos que serão votados pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) é a concessão da recomposição salarial ao funcionalismo público da capital do Paraná. O índice definido pela Prefeitura de Curitiba é de 7,17%, que é o equivalente à inflação dos últimos 12 meses, apurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medida pelo IBGE). Ao todo, o plenário terá que votar o tema seis vezes.
Primeiro, será posto em votação o projeto de lei do Executivo que concede 7,17% a servidores efetivos, agentes políticos, aposentados e pensionistas. Depois, serão submetidas ao plenário quatro emendas, sendo uma para estender a recomposição salarial aos vereadores e outras três para ajustes na técnica legislativa da proposição. Por fim, será submetida ao plenário a mesma reposição para os conselheiros tutelares.
O impacto financeiro das proposições, em 2023, será de R$ 232 milhões (Executivo), R$ 969 mil (vereadores) e R$ 417 mil (conselheiros tutelares). As medidas não contemplam os empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, que, em função da Emenda Constitucional 120/2022, percebem o salário mínimo nacional. Nem os servidores do Legislativo, cuja data-base é no mês de março.
A revisão geral anual dos vencimentos e subsídios de servidores municipais, conselheiros tutelares e agentes políticos está prevista no inciso X do artigo 37 e no parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal. No âmbito municipal, tal previsão é replicada em diversas leis: 1.656/1958 no caso dos servidores do Executivo, extensível aos servidores comissionados do Legislativo pela lei 10.131/2000; 13.503/2010 no caso dos agentes políticos do Executivo; 15.591/2020 no caso dos servidores efetivos do Legislativo; e 15.655/2020 no caso dos vereadores.
