A decisão da Prefeitura de Curitiba de adotar a internação involuntária em casos específicos envolvendo pessoas em situação de rua passou a ser acompanhada de perto pela Câmara Municipal. A vereadora Laís Leão protocolou, nesta terça-feira (13), um pedido formal de informações ao Executivo municipal e acionou o Ministério Público para apurar quais critérios médicos estão sendo utilizados e como está sendo aplicada a nova Portaria Conjunta nº 2, que regulamenta esse tipo de procedimento na capital.
Segundo a parlamentar, é urgente ampliar políticas públicas de saúde voltadas à população em situação de rua, mas é necessário cuidado para que ações de atendimento não se transformem em medidas que violem direitos fundamentais. Ela afirma que a internação involuntária pode parecer, à primeira vista, uma alternativa humanitária, porém alerta para o risco de que a prática seja utilizada de forma inadequada, sem a observância rigorosa da legislação e dos protocolos médicos exigidos.
A vereadora destacou que, caso os procedimentos não sejam cumpridos de forma estrita, uma ação que deveria ser de cuidado pode acabar se transformando em uma política higienista, excludente e inconstitucional. Por esse motivo, o pedido encaminhado à Prefeitura busca detalhar quais são os critérios médicos objetivos adotados, quais protocolos orientam as decisões e de que forma o município garante que a internação seja uma medida excepcional, e não uma política pública permanente.
No documento enviado ao Executivo, Laís Leão também cobra informações sobre o cumprimento da exigência legal de comunicação obrigatória ao Ministério Público em todos os casos de internação involuntária, além de mecanismos de controle e transparência. A parlamentar afirma que a atuação do poder público deve seguir a legislação e as boas práticas de acolhimento, com oferta de infraestrutura adequada, atendimento integral, políticas de moradia, alimentação e inclusão social, além de uma gestão eficiente da saúde coletiva.
A vereadora reforçou que acompanhará de perto a aplicação da nova portaria e a condução dos atendimentos à população em situação de rua, como tem feito desde o início do mandato. Para ela, a ampliação de políticas públicas de saúde é necessária, mas deve caminhar lado a lado com o respeito aos direitos humanos e com a garantia de que medidas excepcionais sejam adotadas apenas em situações extremas.
