Protetores de animais que atuam de forma voluntária e sem remuneração no resgate, acolhimento e promoção da adoção responsável poderão passar a contar com uma política pública específica em Curitiba. A vereadora Andressa Bianchessi (União) protocolou na Câmara Municipal de Curitiba um projeto de lei que institui a Política Municipal de Amparo Integrado aos Protetores de Animais, com diretrizes voltadas ao reconhecimento institucional e ao apoio estruturado a esses agentes.
A proposta estabelece que será considerado protetor de animais a pessoa física que, de forma não lucrativa e comprovada, desenvolva atividades de resgate, acolhimento, cuidados ou promoção de adoção responsável no município. O texto reconhece essa atuação como função social de interesse público e prevê o enquadramento do protetor como agente colaborador da Rede de Proteção Animal de Curitiba.
Entre os eixos da política está a integração entre as secretarias municipais de Meio Ambiente, Saúde e a Fundação de Ação Social (FAS), além do estímulo a parcerias com organizações da sociedade civil e iniciativa privada. O projeto também autoriza a manutenção de um cadastro municipal de protetores independentes, integrado aos sistemas já existentes.
Um dos pontos centrais da iniciativa é o suporte à saúde mental. O projeto assegura acesso prioritário aos programas já existentes da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), mediante encaminhamento fundamentado. Na justificativa, a autora afirma que a atividade contínua de resgate e manejo de animais abandonados pode gerar impactos psicológicos relevantes, mencionando casos de burnout, depressão e estresse pós-traumático entre protetores.
A proposta ainda prevê a oferta de cursos de capacitação em manejo animal, primeiros socorros e legislação ambiental, com o objetivo de qualificar o trabalho desenvolvido e ampliar o número de adoções responsáveis. Também está prevista a facilitação de acesso a insumos provenientes de doações ao Banco Municipal de Ração, conforme critérios de vulnerabilidade social.
Outro ponto destacado é a realização de campanhas educativas voltadas à comunidade, com foco na responsabilidade tutelar e no combate ao abandono, reforçando que o protetor não deve ser visto como destino final para o descarte de animais.
O texto não cria novos órgãos, cargos ou estruturas administrativas, nem impõe despesas obrigatórias. As ações deverão ser executadas por meio das estruturas já existentes no município, podendo contar com dotações próprias ou parcerias. Caso seja aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após a publicação.
Protocolada em 13 de fevereiro, a matéria aguarda parecer técnico da Procuradoria Jurídica (ProJuris). Após essa etapa, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se considerada constitucional, continuará tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba.
