Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende criar o chamado Protocolo Vínculo Preservado, voltado à proteção dos animais de estimação de pessoas em situação de rua que sejam internadas de forma compulsória ou involuntária. A proposta é de autoria da vereadora Andressa Bianchessi (União) e estabelece que os pets sejam acolhidos, identificados e devolvidos aos tutores no momento da alta hospitalar.
De acordo com a justificativa apresentada, a regulamentação recente da internação involuntária em Curitiba representa um avanço na proteção da vida em situações extremas. No entanto, a autora argumenta que, para que a medida alcance seus objetivos terapêuticos, é necessário que o Município observe as garantias previstas na Lei Federal nº 10.216/2001, que trata dos direitos das pessoas com transtornos mentais.
A legislação federal assegura que o tratamento deve ocorrer com humanidade e respeito, buscando a recuperação por meio da reinserção na família, no trabalho e na comunidade. No caso da população em situação de rua, a vereadora sustenta que o conceito de família e comunidade pode estar representado no vínculo estabelecido com o animal de estimação, caracterizado como um elo afetivo relevante.
O projeto reconhece o pet como parte da rede de apoio do tutor e aponta esse vínculo como fator que pode influenciar positivamente no tratamento e na recuperação da saúde mental. Para isso, prevê atuação conjunta entre a Fundação de Ação Social (FAS), a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e a Rede de Proteção Animal.
Entre as diretrizes previstas está o registro dos dados do animal no momento da abordagem para internação, com realização de microchipagem emergencial por meio da Rede de Proteção Animal e vinculação ao cadastro do responsável. O texto também determina o acolhimento temporário em unidades municipais, como o Centro de Referência de Animais em Risco (CRAR), ou em instituições parceiras, em espaços separados dos animais destinados à adoção.
O protocolo inclui ainda a oferta de assistência veterinária, com avaliação clínica, vacinação, desparasitação e, se necessário, castração, garantindo que o animal seja devolvido ao tutor em condições adequadas de saúde.
Durante o período de internação, a proposta prevê que o responsável tenha acesso a informações atualizadas sobre o estado do animal e, conforme avaliação médica, possa realizar visitas presenciais ou virtuais. Após a alta, a devolução será coordenada pela Rede de Proteção Animal, com a entrega de um “kit reencontro”, composto por guia, coleira e insumos básicos de alimentação.
O projeto foi protocolado no dia 25 de fevereiro e ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara. Caso seja aprovado em Plenário e sancionado pelo prefeito, a nova lei passará a valer 90 dias após sua publicação oficial.
