A vereadora Jessicão (PP) protocolou, em caráter de urgência, um requerimento na Câmara Municipal de Londrina solicitando que o Executivo municipal assegure o cumprimento integral da Lei nº 13.770/2024 durante a realização da Copa Brasil de Voleibol Feminino 2026. O torneio está previsto para os dias 27 e 28 de fevereiro, no Ginásio de Esportes Moringão.
A legislação, de autoria da própria parlamentar, estabelece restrições quanto à participação de atletas em competições esportivas realizadas no município, com base no sexo biológico de nascimento. O pedido da vereadora é direcionado ao prefeito Tiago Amaral (PSD) e menciona especificamente a presença do time de Osasco na competição, que conta em seu elenco com a atleta Tiffany Abreu, mulher trans assumida.
No documento encaminhado ao Executivo, Jessicão sustenta que a lei municipal está em vigor, possui eficácia imediata e não depende de regulamentação adicional para ser aplicada. Segundo a parlamentar, o princípio da legalidade impõe ao gestor público o dever de cumprir integralmente a legislação aprovada pelo Legislativo, sem margem para flexibilizações.
A vereadora solicita formalmente que o prefeito adote providências para garantir o cumprimento da norma durante o evento esportivo. Entre as medidas requeridas estão a possibilidade de revogação de autorizações administrativas, inclusive alvarás, caso necessário, e a aplicação de multa prevista na própria lei. O pedido também prevê que o Executivo impeça a realização de qualquer atividade que esteja em desacordo com a legislação municipal.
A Copa Brasil de Voleibol Feminino 2026 está confirmada para ocorrer em Londrina, e o requerimento amplia o debate sobre a aplicação da norma local durante competições esportivas de âmbito nacional sediadas no município. A decisão sobre as providências cabíveis agora depende da manifestação da Prefeitura.
