A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discute a admissibilidade de 18 projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), em reunião nesta terça-feira (29), a partir das 15h, na Sala das Comissões. Entre eles está a proposta de Tico Kuzma (Pros) que proíbe, nos parques públicos da capital, o consumo de cigarros dentre outros produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco.
Segundo o texto, aqueles que descumprirem a norma, caso aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, ficarão sujeitos a multa de R$ 500, dobrada em caso de reincidência. Nos locais de que trata a proposta, poderão ser afixadas placas informativas, de tamanho a ser regulamentado pelo Executivo, com o aviso de que ali é proibido fumar, além de alertar sobre as sanções aplicáveis e os telefones dos órgãos de fiscalização.
A matéria prevê como infratores aqueles que forem flagrados fumando nestes locais. Segundo o texto, fica autorizada a Prefeitura a criar uma área especial, dentro do parque, reservada aos fumantes, que deverão estar distantes de parques infantis, áreas desportivas e demais locais com alta aglomeração e circulação de pessoas. Caso aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
