Projeto de naming rights em Curitiba é alterado para valer somente para eventos, seguindo regras claras com licitação e preservação cultural
O vereador João da 5 Irmãos (MDB) apresentou um substitutivo que modifica a proposta original do projeto de naming rights em Curitiba, limitando a cessão do direito de nomeação apenas para eventos da cidade. A alteração está em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e tem como objetivo preservar referências históricas e culturais, além de manter a necessidade de licitação pública para a contratação.
Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, o texto original pretendia aplicar o naming rights a diversos bens públicos como espaços, edifícios e equipamentos. A proposta atual, no entanto, foca exclusivamente nos eventos, com regras mais específicas e proteção aos chamados «marcos geográficos consolidados» que têm valor histórico e cultural.
As mudanças reforçam a importância da transparência e do respeito ao patrimônio cultural da cidade, além de assegurar direitos e responsabilidades para a empresa ou entidade que adquirir o poder de nomeação.
Redefinição do âmbito do naming rights para eventos culturais e históricos
O substitutivo apresentado delimita a aplicação do naming rights apenas para eventos de Curitiba, tornando clara a finalidade dessa cessão onerosa. A justificativa do texto explica que, apesar do conceito de naming rights englobar bens, eventos e atividades, o foco atual será exclusivamente na dimensão «evento».
Além disso, quando o nome a ser cedido envolver relevância cultural, histórica ou marcos geográficos consolidados, o projeto exige que a denominação seja complementar ao nome popular já conhecido, preservando a memória e a identificação tradicional da população com esses locais.
Licitação, compensação financeira e obrigações para a contratação do naming rights
De acordo com o substitutivo, a concessão do direito de nomear eventos será exclusivamente para fins de publicidade comercial e deverá sempre ser precedida de edital público e processo licitatório. A proposta prevê que o município receba compensação financeira pela cessão do naming rights.
O texto permite também que, desde que previsto no edital, benfeitorias ao espaço, promoção de ações de interesse coletivo ou outras atividades públicas possam ser consideradas para descontos no valor pago pelo nome.
Responsabilidades e restrições do cessionário do naming rights
O substitutivo atribui ao cessionário diversas responsabilidades importantes, como arcar com os custos de instalação e retirada dos elementos de publicidade e responder por possíveis danos causados a terceiros.
Para manter o perfil institucional dos eventos, o texto proíbe conteúdo que seja pornográfico, discriminatório, que faça apologia ao crime, que incentive o consumo de álcool, tabaco ou drogas ilícitas, ou que contenha mensagens políticas, ideológicas ou religiosas. Também está prevista a possibilidade de rescisão contratual se atos prejudicarem a credibilidade do nome atribuído, garantindo ao cessionário o direito ao contraditório e à ampla defesa.
