Para fazer do dia da aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma data comemorativa na capital do Paraná, o vereador Eder Borges (PL) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que faz, do dia 30 de julho, o Dia da Liberdade e dos Direitos Humanos.
No projeto, Borges não cita diretamente o magistrado, mas foi nesta data que Moraes foi alvo de sanções pelo governo norte-americano. “A data remete a episódios recentes que ganharam notoriedade internacional, nos quais foram denunciadas práticas de censura, detenções arbitrárias e perseguições políticas, resultando na aplicação da Lei Global Magnitsky pelos Estados Unidos da América contra autoridade brasileira”, afirmou Eder Borges, na justificativa do projeto de lei. “[O dia seria] um marco simbólico de defesa das liberdades fundamentais e da dignidade humana”, completa.
A Lei Global Magnitsky é um dispositivo da legislação americana que permite que os Estados Unidos imponham sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. A lei foi sancionada em 2012, durante o governo de Barack Obama, e prevê o bloqueio de contas bancárias e de bens durante a estadia na região, além da proibição de entrada no país.
Como o projeto de lei vai funcionar?
A proposta, de Eder Borges, incentiva a promoção de reflexões, debates e conscientização da sociedade sobre os “princípios da liberdade”, da dignidade humana e da proteção dos direitos fundamentais. Além disso, o projeto prevê o estabelecimento de vigilância contra práticas autoritárias e violações de direitos básicos.
De acordo com o parlamentar, esse é o “momento propício para estimular a sociedade local a refletir sobre a importância da proteção aos direitos civis, a livre manifestação de pensamento, ao devido processo legal e ao respeito aos limites institucionais no exercício do poder público”. Ele também afirma que a celebração da data “reforça o papel da cidadania ativa e da memória institucional na preservação do Estado Democrático de Direito”.
Para isso, o vereador sugere que sejam realizados eventos públicos, campanhas educativas, palestras e seminários, assim como as atividades realizadas pela Prefeitura de Curitiba em parceria com instituições de ensino, entidades civis e organizações da sociedade.
O projeto de lei foi protocolado no dia 30 de julho e está tramitando nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. Se aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo prefeito, o projeto entra em vigor 60 dias após sua publicação. Confira na imagem abaixo como é o trâmite de um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba.
