Vereador Nori Seto sugere mecanismos de fiscalização contínua para contratos de crédito consignado e gestão financeira do funcionalismo municipal
Para ampliar a proteção dos servidores públicos e consumidores em Curitiba nas operações de crédito consignado, o vereador Nori Seto (PP) apresentou uma proposta que propõe fiscalização mais rigorosa das instituições financeiras contratadas pela Prefeitura. A ideia é estabelecer metas mínimas de atendimento, utilizar indicadores oficiais e aplicar sanções graduais em caso de descumprimento.
O texto complementa a lei municipal 14.199/2012 e define parâmetros claros para monitorar o desempenho dos bancos que administram a folha de pagamento dos servidores ou oferecem empréstimos consignados vinculados a esses contratos. Além disso, exige a publicação de relatórios trimestrais com resultados transparentes, fortalecendo o acompanhamento público.
Essas recomendações foram reveladas no último substitutivo geral anexado à Câmara Municipal de Curitiba, e mostram um esforço de adequação da legislação municipal aos direitos do consumidor e normas de licitação. Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba.
Indicadores oficiais como parâmetros para avaliação contínua
De acordo com o substitutivo apresentado pelo vereador Nori Seto, a fiscalização das instituições financeiras deverá levar em conta três indicadores principais. São eles: o índice de solução da plataforma consumidor.gov.br, o tempo médio de resposta nessa plataforma e o ranking de reclamações do Banco Central do Brasil.
Esses parâmetros não restringem a participação dos bancos em licitações, mas devem ser usados para mensurar o desempenho no decorrer da execução dos contratos. A proposta recomenda que os bancos contratados alcancem índice de solução igual ou superior a 80%, tempo médio de resposta inferior a 10 dias e não estejam entre as três instituições financeiras mais reclamadas no ranking do Banco Central.
Sanções progressivas para garantir o cumprimento das metas
Para preservar a qualidade dos serviços prestados aos servidores públicos e consumidores, o projeto estabelece um sistema de penalidades graduais em caso de descumprimento das metas. As sanções previstas vão desde advertências, exigência de plano de melhorias no prazo de até 60 dias, aplicação de multas administrativas e, em reincidência, o impedimento da instituição de participar de novos processos licitatórios por até 24 meses.
Esse modelo busca incentivar a autorregulação das instituições financeiras e fortalecer o papel fiscalizador da Prefeitura de Curitiba, reduzindo riscos de práticas abusivas e elevando o padrão do atendimento bancário ligado à folha de pagamento.
Relatórios trimestrais promovem transparência e acompanhamento público
Além das sanções administrativas, a proposta destaca a necessidade de publicação periódica de relatórios de desempenho contendo os indicadores atualizados, o histórico da evolução das instituições e eventuais punições aplicadas. Esses documentos deverão ser divulgados pelo Poder Executivo a cada três meses.
Essa iniciativa visa promover maior transparência e um controle social mais efetivo sobre a qualidade dos serviços bancários oferecidos aos servidores públicos municipais e demais usuários.
Modernização da lei municipal para evitar riscos jurídicos e ampliar a eficácia
O substitutivo geral apresentado pelo vereador Nori Seto representa uma mudança importante em relação ao projeto original, que previa critérios mais rígidos, como a exigência da nota máxima na plataforma consumidor.gov.br para habilitação em licitação e vedação automática à contratação em caso de descumprimento.
A nova redação adotou indicadores objetivos, acompanhamento contínuo e punições graduais, buscando corrigir fragilidades presentes no texto inicial, como o critério inviável da nota máxima e o risco de inconstitucionalidade por interferência em normas gerais de licitação da União.
Segundo a justificativa do vereador, a proposta visa fortalecer a proteção do consumidor em um setor que historicamente apresenta alto volume de reclamações e práticas abusivas. O projeto está em análise nas comissões temáticas da Câmara Municipal de Curitiba e pode representar um avanço significativo para os servidores e para o controle sobre as instituições financeiras contratadas.
