O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (20) o novo marco regulatório da Ilha do Mel, no litoral do Paraná. A nova legislação estabelece uma série de medidas voltadas à preservação ambiental, ao ordenamento territorial e ao fortalecimento do turismo sustentável na região. Entre as principais mudanças está a cobrança de uma taxa de entrada para turistas, estimada em cerca de R$ 20, além dos custos de transporte já existentes para se chegar à ilha por meio das balsas.
O valor da tarifa foi divulgado pelo superintendente-geral de Relações Institucionais do Governo do Estado, Renato Adur, após aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em fevereiro. A cobrança será operacionalizada por meio de um aplicativo que está em desenvolvimento. Os recursos arrecadados serão destinados à manutenção dos terminais de embarque, ações ambientais, educativas e de promoção da Ilha do Mel.
A legislação atualiza a normativa anterior e prevê o aumento da capacidade de visitantes de cinco mil para onze mil pessoas, respeitando os limites da infraestrutura local e a preservação do ecossistema. A Ilha do Mel foi classificada como uma região de especial interesse ambiental e turístico, com diretrizes voltadas à utilização racional dos recursos naturais e incentivo ao turismo ecológico, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.
Uma das novidades é a criação da Unidade Administrativa da Ilha do Mel (UNADIM), que concentrará os serviços públicos e facilitará o acesso a informações e autorizações para moradores e visitantes. A gestão ambiental ficará sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), que também deverá estabelecer um novo zoneamento do uso do solo, dividindo a ilha em sete áreas distintas com critérios específicos de uso.
A lei também trata da regularização fundiária dos imóveis localizados na área de Vilas. Construções que não possuam licença ambiental deverão assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e atender às normas estabelecidas para obter a concessão de uso pelo Estado. Segundo o IAT, mais da metade dos imóveis da ilha está com documentação irregular.
Outro ponto importante do marco é a implementação de uma taxa de ingresso e permanência na ilha, semelhante à aplicada em destinos como Fernando de Noronha (PE) e Jericoacoara (CE). O IAT terá o prazo de 180 dias para regulamentar a cobrança.
Durante o evento que marcou a sanção da lei, também foi anunciada a homologação do resultado da licitação para instalação de nova sinalização náutica na Ilha do Mel, com investimento de R$ 916,8 mil. A medida beneficiará os acessos às comunidades de Nova Brasília e Encantadas, promovendo mais segurança na navegação.
Além disso, o governador entregou a Licença de Instalação para o início das obras do sistema de coleta e tratamento de esgoto em Encantadas e Nova Brasília. A ação beneficiará cerca de 12 mil pessoas com redes de esgoto e estações de tratamento, promovendo melhorias significativas na qualidade da água e na balneabilidade da ilha.
O marco regulatório também contempla o fortalecimento da cultura local, com a criação de um calendário de eventos para incentivar o turismo sustentável de base comunitária e valorizar as tradições dos moradores da Ilha do Mel.
Foto: José Fernando Ogura/Arquivo AEN
