Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aponta ausência de autorização para cobrança automática de pedágio nas rodovias do Paraná e motiva novas ações judiciais
A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre a implantação do pedágio eletrônico no Paraná trouxe um importante avanço no debate sobre a legalidade do sistema. Segundo o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), um dos autores da ação, o entendimento do tribunal esclarece que não existe autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para cobrança por meio dos pórticos eletrônicos neste momento.
A controvérsia gira em torno da instalação do sistema automático no Lote 4 das Rodovias Integradas do Paraná. O TRF1 negou o pedido liminar para suspender os pórticos, mas manteve o mérito da questão aberto para análise nas instâncias judiciais. Paralelamente, o deputado Romanelli anunciou a preparação de nova ação popular em relação ao Lote 6, com fundamentos jurídicos distintos para garantir transparência e segurança jurídica no processo.
Essas informações foram divulgadas em entrevista concedida pelo deputado Romanelli e constam em comunicado oficial referente às ações propostas por 24 deputados estaduais do Paraná.
Desembargador cita nota da ANTT sobre ausência de autorização
De acordo com Romanelli, o desembargador encarregado do julgamento da questão no TRF1 destacou em sua decisão uma nota oficial da ANTT. Este documento informa que não há autorização vigente para a cobrança de pedágio eletrônico via pórticos nas rodovias do Paraná.
Para o deputado, esta referência é fundamental, pois reforça que a implantação do sistema ainda carece de regulamentação e pode resultar em cobranças indevidas à população. Ele explica que a ação judicial pretende justamente evitar esse cenário.
Trâmite judicial mantém foco na transparência e segurança jurídica
A disputa legal segue em duas frentes: na primeira instância, onde o mérito será analisado detalhadamente, e na segunda instância, onde o TRF1 avaliará recursos de maneira mais célere. Romanelli ressalta que o objetivo maior é assegurar que a cobrança de pedágio esteja devidamente autorizada, transparente e justa.
O deputado revelou ainda que uma nova ação popular está sendo preparada para questionar aspectos do Lote 6 das concessões rodoviárias do Paraná com argumentos jurídicos distintos. Isso evidencia a preocupação dos parlamentares em ampliar o controle sobre o processo e evitar qualquer abuso relacionado ao sistema de cobrança automática.
Preocupação com multas e impacto ao cidadão
Romanelli alertou para o risco de o Paraná se tornar alvo de uma indústria de multas como ocorre em outras regiões do Brasil. Ele citou que já foram aplicadas 3,1 milhões de multas no país, cada uma no valor de R$ 195 e com cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O deputado enfatizou que essa situação não pode se repetir no Paraná, evitando penalizações injustas e garantindo direitos ao usuário das rodovias.
Apoio de 24 deputados estaduais à ação popular
A ação popular que motivou o recurso no TRF1 foi apresentada por um grupo de 24 deputados estaduais, entre eles Luiz Claudio Romanelli (PSD), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PP) e Maria Victoria (PP). Os parlamentares defendem uma análise criteriosa sobre a implantação do pedágio eletrônico, preservando o interesse da população e assegurando o respeito às normas vigentes.
