Na tarde desta quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento que definirá as novas regras sobre o porte de maconha para consumo pessoal no Brasil. A maioria dos ministros já votou a favor da descriminalização do porte da substância, marcando uma mudança significativa na política de drogas do país. No entanto, o uso de maconha permanece ilegal e seu consumo em locais públicos continua proibido.
A decisão do STF implica que, a partir de agora, pessoas flagradas com maconha para consumo pessoal não serão mais punidas criminalmente. Isso significa que não haverá inquérito policial nem fichamento para usuários. Em vez disso, aqueles encontrados com a droga poderão receber uma advertência sobre os efeitos das drogas e ser obrigados a participar de medidas educativas, como cursos. As especificidades dessas medidas ainda serão definidas pelos ministros.
Outro ponto crucial que será decidido nesta sessão é a quantidade de maconha que diferenciará um usuário de um traficante. Esta determinação terá implicações importantes, pois estabelecerá um critério uniforme que deverá ser seguido por todos os tribunais do país. Até agora, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia propuseram que a quantidade máxima para consumo pessoal seja de 60 gramas. Em contraste, os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques sugerem 25 gramas. Outros ministros, como Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Dias Toffoli, acreditam que essa definição deveria ser feita pelo Congresso, Poder Executivo ou pela Anvisa.
Dada a falta de consenso, a tendência é que os ministros cheguem a um meio-termo, possivelmente fixando a quantidade em 40 gramas até que o Congresso se pronuncie definitivamente sobre o assunto. Atualmente, a diferenciação entre usuário e traficante fica a cargo da polícia, do Ministério Público e do Judiciário, o que resulta em interpretações variadas da lei, dependendo da região e do contexto do flagrante.
Os ministros destacaram que a criminalização do porte de maconha afeta desproporcionalmente pessoas pretas, pobres e da periferia, que frequentemente são enquadradas como traficantes mesmo quando portam pequenas quantidades da droga. Em contraste, usuários brancos de classe média são tratados de maneira mais branda. Para evitar que traficantes se aproveitem das novas regras, os ministros acordaram que a posse de quantidades abaixo do limite ainda poderá ser considerada tráfico se houver outros indícios, como balanças de precisão ou cadernos de anotações.
Além das mudanças jurídicas, os ministros também enfatizaram a necessidade de campanhas educativas promovidas pelo governo federal para conscientizar especialmente os jovens sobre os malefícios do consumo de drogas. Essas campanhas poderão ser financiadas com recursos do Fundo Nacional Antidrogas.
