Com 27 votos favoráveis, nesta segunda-feira (26), foi aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei que concede reajuste linear de 3% ao funcionalismo público da cidade. A votação foi acompanhada por manifestantes dentro e fora do Palácio Rio Branco, que discordavam do percentual, reivindicando 9,48% com base no argumento que desde março de 2016 os servidores do Município não têm a reposição da inflação.
Foi aprovado um substitutivo geral (031.00085.2018) com quatro adequações técnicas, assinado por diversos vereadores e protocolado pelo líder do Executivo na CMC, Pier Petruzziello (PTB) pouco antes do início da sessão plenária. Com isso, nem a proposição original (005.00148.2018) nem as quatro emendas anteriormente cadastradas (033.00011.2018, 034.00070.2018, 034.00071.2018 e 034.00074.2018) foram analisadas, uma vez que o substitutivo tem preferência de votação segundo o Regimento Interno.
A situação foi questionada por dez parlamentares, que votaram contra a mudança de última hora (ver abaixo o entretítulo “Críticas ao substitutivo”). Eles desejavam que emendas elevando o valor de reajuste para 9,48% ou 4,82% fossem debatidas e votadas pelo plenário. Enquanto vereadores de situação diziam que as emendas poderiam ser reapresentadas nesta terça (27), quando o projeto volta à pauta para votação em segundo turno, a oposição se queixava que isso agora demandaria 13 assinaturas – um terço dos parlamentares.
Manifestantes na CMC
Efetivos da Guarda Municipal e da Polícia Militar acompanharam a votação no Legislativo durante toda a manhã, pois na sexta-feira (23) a CMC buscou na Justiça Estadual um pedido liminar de interdito proibitório com o objetivo de “impedir eventuais manifestações de turbar ou esbulhar” o prédio histórico no qual são realizadas as sessões plenárias. O pedido era dirigido ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc) e ao Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismac).
A requisição foi concedida parcialmente pela juíza Diele Denardin Zydek, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que fixou multa diária de R$ 50 mil aos sindicatos no caso de quebra das condições citadas no interdito proibitório. Ela também estipulou a entrada de cinco representantes de cada sindicato, “para que possam acompanhar as votações, atentos ao respeito e manutenção da regularidade dos trabalhos da Casa”.
Durante a manhã, as galerias do Palácio Rio Branco permaneceram abertas a visitantes e foi permitida a entrada e a permanência de vários manifestantes na antessala do prédio histórico, entre o vidro que delimita o plenário e a porta de entrada. Buzinas e palavras de ordem foram proferidas pelos manifestantes, sendo que o presidente do Legislativo, Serginho do Posto (PSDB), apenas pediu que eles se abstivessem de pular no local, dado que já houve danos ao assoalho em casos ano passado durante a votação do Plano de Recuperação (leia mais).
O secretário municipal de Defesa Social, Guilherme Rangel, e um oficial de Justiça acompanharam a votação. A sessão chegou a ser suspensa para que os vereadores fossem informados do interdito proibitório, mas o diálogo garantiu que a votação ocorresse sem a necessidade de desocupar a antessala do Palácio Rio Branco. No fim da sessão, Serginho do Posto agradeceu a colaboração dos vereadores e das entidades na condução da situação, resolvida sem qualquer incidente.
Também estavam em plenário representantes dos sindicatos dos Guardas Municipais de Curitiba (Sigmuc) e dos auditores fiscais (Sinfisco).
Substitutivo geral
Com o efetivo protocolo às 8h56 desta segunda-feira, o substitutivo geral repete o teor do projeto original em relação ao reajuste e à delimitação de datas específicas para o relacionamento da Prefeitura de Curitiba com os sindicatos do funcionalismo público. A proposta determina que os 3% incidirão sobre a remuneração dos servidores do Executivo, da Câmara Municipal, das autarquias e fundações, valendo para efetivos, temporários e inativos – com impacto orçamentário de R$ 18,9 milhões e de R$ 102 milhões em 2019.
Sobre as janelas de negociação, diz que as entidades que representam os servidores terão o mês de setembro para apresentar as demandas salariais ao Executivo – que serão consideradas em paralelo aos índices da inflação anual. Pedidos alheios à remuneração deverão ser apresentados no início do ano, de janeiro a março, sendo analisados e respondidos pela prefeitura até o dia 30 de junho.
A respeito desses pontos, o líder do Executivo justifica, no substitutivo, que a proposição nova tem quatro inovações em relação à redação original. Foi acatada sugestão da Comissão de Constituição e Justiça, para retirar a expressão “agentes políticos” da ementa. Por orientação da Procuradoria Jurídica foi suprimida referência a terceirizados em regime especial e melhorada a redação para evitar conflito entre os artigos 1º e 5º. Também foi incluída a participação de servidores públicos na comissão para análise anual do reajuste, apontamentos da Projuris e da vereadora Professora Josete (PT).
Críticas ao substitutivo
Para Josete e Noêmia Rocha (MDB), o protocolo do substitutivo geral foi uma “manobra” para evitar que um percentual superior a 3% fosse debatido em plenário pela CMC. “Foi uma estratégia para impedir a votação das emendas, que não garante a democracia de forma concreta. Foi uma manobra que prejudicou os debates e as emendas que apresentamos”, queixou-se a petista.
Noêmia disse que se o protocolo do substitutivo tinha esse poder de impedir o debate, “temos que rever isso no Regimento Interno”. “Discordamos que o problema financeiro da cidade de Curitiba seja o funcionalismo”, continuou a vereadora, para quem houve falta de diálogo da prefeitura com os sindicatos da categoria. Ambas frisaram que se trata de reajuste da inflação, “não é aumento”.
“O reajuste de 3% é muito baixo. O índice correto seria 9,48%, pois os servidores estão desde março de 2016 sem nenhum reajuste. Além disso tivemos o congelamento dos planos de carreira, [então eles] não tiveram nem o crescimento vertical, nem o horizontal”, acrescentou Josete. Felipe Braga Côrtes (PSD), Professor Silberto (MDB), Marcos Vieira (PDT) e Goura (PDT) também questionaram o percentual e os efeitos do substitutivo na discussão.
Em plenário, Serginho do Posto respondeu às críticas citando o artigo 139 do Regimento Interno, que diz ter o substitutivo geral preferência na votação. “Não houve manobra no sentido de o regimento ter sido descumprido”, defendeu-se. Questionado pela imprensa, Pier Petruzziello disse que as mudanças trazidas pelo substitutivo eram necessárias. “Foi feito um sacrifício enorme [pela gestão da prefeitura] para chegar a 3% de reajuste. É o que podemos neste momento e existem 34 mil servidores ansiosos [pelo aumento]”, afirmou.
O vereador Professor Euler (PSD), que também votou contra o reajuste, tinha protocolado uma emenda propondo 4,82% de percentual e retirando do projeto expressão que pode ser interpretada como um “perdão” ao reajuste não concedido. Ele também fez críticas à forma como está redigida a Lei Municipal de Responsabilidade Fiscal. A norma diz, segundo ele, “variação nominal” – quando queria se referir à “variação percentual nominal”.
“Eu avisei [durante a votação] que o texto da lei estava errado”, disse Euler, após demonstrar a aplicação matemática da norma durante o debate em plenário (confira no Youtube). “De acordo com o que efetivamente está escrito [na lei], o aumento legal poderia ser de até 20,5%. De acordo com o que se pretendia, o aumento poderia ser de até 8,26%”.
O vereador foi criticado por Thiago Ferro (PSDB), pois ao expor o cálculo para justificar 4,82% de reajuste, Euler teria desconsiderado o impacto previdenciário da medida, e Chicarelli (DC), que questionou o fato de as demonstrações utilizarem projeção dos dados do último quadrimestre, em vez dos números consolidados. Euler respondeu a Ferro que a lei não exigia essa conta para aplicação do limitador, e a Chicarelli que a fórmula usava os números anualizados.
