CCJ da Câmara Municipal de Curitiba aprova campanha contra sharenting e avança em leis sobre proteção infantil, saúde e meio ambiente
Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba, realizada em 24 de março de 2026, foram analisadas 45 propostas de lei que tratam de temas variados, entre eles o avanço das políticas públicas voltadas para a proteção de crianças contra os riscos do sharenting. A prática de exposição excessiva de menores nas redes sociais, compartilhada por seus próprios pais ou responsáveis, ganha destaque como objeto de conscientização e regulamentação.
Além do sharenting, o colegiado também aprovou projetos relacionados ao acesso à informação do consumidor em estabelecimentos gastronômicos, ações de promoção da saúde e bem-estar para idosos, e medidas para atualização da política ambiental local. O trabalho da CCJ expressa a preocupação crescente com os direitos da infância, saúde pública e sustentabilidade ambiental no município.
Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, essas iniciativas integram um conjunto de propostas que buscam fortalecer a proteção social, educacional e ambiental na capital paranaense.
Projeto contra sharenting busca orientar pais sobre riscos da superexposição digital
De autoria da vereadora Rafaela Lupion (PSD), o projeto aprovado na CCJ institui políticas públicas para a conscientização sobre o sharenting em Curitiba. O termo sharenting vem da combinação das palavras em inglês share (compartilhar) e parenting (paternidade) e refere-se à divulgação excessiva de imagens, vídeos e dados pessoais de crianças e adolescentes nas redes sociais.
A proposta visa fomentar campanhas educativas e ações informativas para alertar pais e responsáveis sobre os possíveis impactos na privacidade e proteção dos dados dos menores. O relator da matéria, vereador Jasson Goulart (Republicanos), recomendou que o projeto seja encaminhado também para outras comissões da Câmara, como Direitos Humanos, Educação e Segurança Pública, ampliando o debate.
Outras legislações aprovadas destacam saúde, meio ambiente e direitos do consumidor
Além do sharenting, a CCJ avançou em propostas que garantem ao consumidor o direito ao cardápio impresso em estabelecimentos que utilizam versões digitais, valorizando o acesso à informação. Também foi aprovada a criação do Portal Virtual de Informação dos Polos Gastronômicos voltado à transparência e apoio ao setor local.
No campo do bem-estar, o projeto Verão Ativo foi aprovado para oferecer atividades físicas para idosos em academias ao ar livre da cidade durante os meses mais quentes, com acompanhamento de profissional de educação física. Na área ambiental, houve a aprovação de alterações para modernizar a política municipal de proteção e recuperação ambiental, atualizando a legislação aos avanços técnicos e científicos recentes para melhor eficácia.
Prioridades em saúde e proteção ampliam apoio à infância e prevenção
Projetos focados na saúde infantil também foram aprovados, como a prioridade no atendimento oftalmológico para crianças e adolescentes no SUS curitibano ao identificar dificuldades visuais durante o ambiente escolar. Para prevenir o tabagismo, o colegiado aprovou a vedação da instalação de tabacarias próximas às escolas públicas e privadas na cidade.
Outra iniciativa refere-se à instituição do Programa Veterinário Mirim, que fomenta o cuidado e a proteção animal entre crianças, reforçando a dimensão socioambiental das políticas locais. Todas essas proposições refletem a atuação da Câmara em promover a qualidade de vida, saúde e proteção dos públicos mais vulneráveis.
Contexto e encaminhamentos finais das propostas na Câmara de Curitiba
Do total de 45 proposições analisadas, 18 projetos de lei tiveram seu trâmite aprovado, enquanto 24 permanecem em análise na CCJ e 3 foram arquivados. Para desarquivar propostas, é necessário o apoio de pelo menos um terço dos vereadores e aprovação no plenário.
Dentre os projetos arquivados estavam iniciativas relacionadas ao enfrentamento da violência doméstica nas escolas municipais, obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros nas unidades públicas de ensino e isenção de taxas para mulheres vítimas de violência em concursos públicos.
Esses avanços e debates ilustram o compromisso da Câmara Municipal de Curitiba com a proteção da infância, direitos sociais, saúde pública e sustentabilidade ambiental, reforçando a importância do diálogo entre parlamentares e a sociedade para o aprimoramento das políticas locais.
