Comissão de Finanças e Tributação aprova avanços em segurança pública e previdência no Paraná, incluindo propostas para controle do uso de drogas e melhorias administrativas
Na última terça-feira (17), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou quatro projetos de lei relacionados à segurança pública, à estrutura administrativa e à previdência no estado. As discussões foram conduzidas pelo deputado Marcio Pacheco (PP), presidente da Comissão, durante sessão realizada no Auditório Legislativo.
As propostas incluem medidas voltadas para a aplicação de multas a pessoas flagradas usando drogas ilícitas em áreas públicas, mudanças na estrutura do Departamento de Polícia Penal, atualizações no regime de previdência complementar estadual e ajustes na remuneração dos serviços relacionados a exames físicos e psicológicos. Conforme informações divulgadas pela Assembleia Legislativa do Paraná.
Esses projetos representam avanços importantes para fortalecer a política pública no estado, alinhando segurança com eficiência administrativa e sustentabilidade previdenciária, temas que repercutem diretamente na qualidade de vida dos paranaenses.
Multa para uso de drogas em locais públicos
Entre as propostas aprovadas, destaca-se o projeto de lei 2/2024, de autoria conjunta de deputados como Alexandre Curi (PSD), Delegado Tito Barichello (União), e Marcio Pacheco (PP). O projeto institui multa pecuniária para indivíduos flagrados consumindo drogas ilícitas em logradouros e áreas públicas do Paraná. Essa medida busca coibir o uso de entorpecentes em locais públicos, promovendo maior segurança e ordem.
Apesar da aprovação, houve votação contrária do deputado Arilson Chiorato (PT), que questionou a eficácia da multa como instrumento de prevenção. A proposta, no entanto, recebeu apoio da maioria dos parlamentares presentes.
Reestruturação no Departamento de Polícia Penal
Outro projeto validado é o 238/2026, enviado pelo Poder Executivo, que cria funções privativas específicas dentro da estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal do Paraná. Essa reformulação visa melhorar a funcionalidade e a especialização das atividades policiais no sistema prisional, contribuindo para uma gestão mais eficaz e segura.
Atualizações no regime previdenciário complementar
O governo estadual também teve aprovado o projeto de lei 240/2026, que altera a Lei nº 20.777/2021, responsável por instituir o regime de previdência complementar no Paraná. A mudança tem como objetivo adequar o sistema previdenciário estadual às novas demandas e garantir maior sustentabilidade, beneficiando servidores públicos que optam pela previdência complementar.
Remuneração para serviços médicos e psicológicos específicos
Por fim, foi aprovado o projeto de lei 241/2026, também do Executivo, que transforma em preço público a remuneração dos serviços de exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e exame médico especial para fins de habilitação. Essa medida representa um ajuste na cobrança dessas avaliações, tornando o procedimento transparente e regulamentado.
Com essas aprovações na Comissão de Finanças e Tributação, o Paraná avança em pautas fundamentais para a segurança e a sustentabilidade do serviço público, refletindo o compromisso dos parlamentares com a melhoria do estado.
