O governo de Santa Catarina sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebam recursos do governo do estado. A norma foi validada após aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e passa a valer para os próximos processos seletivos.
O texto estabelece multa de R$ 100 mil para cada edital que descumpra a determinação e prevê ainda a possibilidade de suspensão de repasses de verbas públicas estaduais em caso de reincidência. A legislação mantém autorizadas apenas as reservas de vagas destinadas a pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública estadual de ensino médio e critérios baseados exclusivamente em renda.
Após a sanção, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) divulgou nota institucional em que manifesta preocupação com a medida. A universidade informou que entende que a lei fere a autonomia universitária e reiterou seu posicionamento favorável a políticas de inclusão no ensino superior.
No âmbito federal, o Ministério da Igualdade Racial também se manifestou por meio de nota oficial. A pasta afirmou que a lei sancionada em Santa Catarina é inconstitucional e contraria normas federais voltadas à promoção da igualdade racial. Segundo o ministério, a ministra Anielle Franco deve acionar a Ordem dos Advogados do Brasil para discutir medidas jurídicas relacionadas ao caso.
O projeto de lei foi apresentado em outubro e enfrentou divergências durante a tramitação na Alesc. O primeiro parecer apontou inconstitucionalidade, mas o texto recebeu nova relatoria e foi aprovado em plenário no dia 10 de dezembro, por votação simbólica. Na ocasião, apenas sete dos 40 deputados estaduais se manifestaram contrários à proposta.
Em nota, o governo de Santa Catarina informou que a decisão de sancionar a lei levou em consideração o entendimento da maioria do Legislativo estadual, a defesa de critérios considerados mais justos no acesso às universidades e a priorização de candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
Com a sanção, a nova legislação passa a orientar as regras de acesso ao ensino superior nas instituições abrangidas pela norma no estado.
