O Brasil deu um passo importante na proteção dos direitos dos animais com a sanção da Lei 15.183, que proíbe testes em animais para a produção de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. A medida, assinada pela Presidência da República na quarta-feira (30), já está em vigor e não se aplica a medicamentos ou testes fora do escopo estético e de higiene corporal.
A nova legislação é fruto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 70/2014, aprovado no Senado em 2022. O relator da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que a norma segue uma tendência global de evitar práticas consideradas cruéis com os animais. “Juntamos o Brasil ao que já fazem os 27 países da União Europeia e também Coreia do Sul, Israel, Nova Zelândia, Índia e outros. A própria indústria já vem se preparando para aplicar métodos distintos”, afirmou.
Apesar da proibição, a legislação estabelece algumas exceções. Produtos cujos testes em animais tenham ocorrido antes da promulgação da lei ainda poderão ser comercializados. Também será permitida a utilização de dados obtidos em testes não cosméticos, como os realizados para atender exigências da Anvisa em medicamentos. Nesses casos, a empresa deverá apresentar documentação que comprove a adequação e não poderá rotular os produtos com selos como “livre de crueldade”.
Outra exceção diz respeito a situações em que não há alternativa ao teste animal e haja preocupação grave com a saúde humana. Nesses casos, os testes deverão ser previamente aprovados pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
As autoridades sanitárias terão o prazo de dois anos para regulamentar os procedimentos relacionados à fiscalização, inclusive quanto ao uso de frases nas embalagens, como “não testado em animais”. A legislação também determina que o poder público publique relatórios bienais informando quantas vezes empresas foram obrigadas a apresentar evidências documentais sobre o cumprimento da nova norma.
A legislação reforça ainda a necessidade de promoção de métodos alternativos aos testes em animais. A Anvisa, inclusive, já havia mencionado em 2014 o uso de testes físico-químicos, simulações por computador e experimentos laboratoriais in vitro como alternativas viáveis para garantir a segurança de cosméticos e produtos de higiene, sem causar sofrimento animal.
Com essa mudança, o Brasil se aproxima de práticas já adotadas por diversas nações e estimula uma indústria mais ética e inovadora no desenvolvimento de seus produtos.
