A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná analisou nesta terça-feira (26) o recurso apresentado pelo deputado estadual Renato Freitas contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que recomendou a perda de seu mandato. O parecer do relator, deputado Luiz Fernando Guerra, concluiu pela manutenção da decisão do colegiado.
Segundo o relatório apresentado, a tramitação do processo respeitou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Guerra afirmou que a competência da CCJ neste caso é limitada à análise técnica e procedimental, sem entrar no mérito da acusação envolvendo o parlamentar.
O processo disciplinar foi instaurado após a participação de Renato Freitas em uma briga registrada no Centro de Curitiba, em novembro de 2025. O episódio envolveu um manobrista e foi registrado por câmeras e celulares. A denúncia foi analisada pelo Conselho de Ética, que aprovou, no último dia 11 de maio, parecer favorável à cassação do mandato do deputado.
No relatório apresentado à CCJ, Luiz Fernando Guerra avaliou que não houve violação ao artigo 33 do Código de Ética da Assembleia Legislativa. Segundo ele, o procedimento adotado pelo Conselho de Ética esteve em conformidade com o Regimento Interno da Casa e com as normas do próprio Código de Ética.
O relator também destacou que as alegações de nulidade apresentadas pela defesa não demonstraram prejuízo efetivo capaz de invalidar os atos processuais. Ainda conforme o parecer, o Conselho de Ética teria ampliado as garantias de defesa ao conceder prazos complementares, redesignar atos e receber diferentes manifestações ao longo da tramitação.
Durante a reunião, o advogado de Renato Freitas, Edson Vieira Abdala, apresentou questão de ordem pedindo a substituição do relator, argumentando que Luiz Fernando Guerra pertenceria ao mesmo partido ou bloco político de um dos autores da representação. O pedido foi negado pelo presidente da CCJ, deputado Ademar Traiano, que afirmou que Guerra não integrou o Conselho de Ética e atua como membro efetivo da comissão.
A defesa também sustentou que a CCJ não possui procedimento específico para casos que podem resultar na perda de mandato parlamentar. Segundo o advogado, faltariam regras claras que assegurem plenamente o direito de defesa em processos dessa natureza.
O deputado Doutor Antenor apresentou voto em separado no Conselho de Ética, questionando a atuação do relator do processo, deputado Márcio Pacheco. Entre os argumentos levantados estavam publicações feitas pelo parlamentar nas redes sociais sobre Renato Freitas, além de uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que, segundo a defesa, reconheceria que o deputado não estava no exercício do mandato no momento da confusão.
No entanto, o voto divergente foi derrotado. O parecer favorável à perda de mandato acabou aprovado pelo colegiado.
A matéria recebeu pedido de vista dos deputados Ana Julia e Arilson Chiorato e deve retornar à pauta da CCJ no próximo dia 2 de junho. Caso o parecer seja aprovado pela comissão, a decisão sobre a perda do mandato de Renato Freitas seguirá para votação em plenário.
