O Projeto de Resolução nº 7/2026, que prevê a perda do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT) por procedimento considerado incompatível com o decoro parlamentar, foi lido em Plenário na sessão desta segunda-feira (8) da Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta foi elaborada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar após a conclusão do processo disciplinar envolvendo o parlamentar.
De acordo com o texto, durante a tramitação do caso foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O parecer apresentado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (Novo) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também concluiu pela legalidade e validade dos atos praticados no processo ético-disciplinar.
Após a rejeição do recurso apresentado por Renato Freitas na CCJ, o processo retornou ao Conselho de Ética, que elaborou o Projeto de Resolução encaminhado ao Plenário. Segundo informou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (Republicanos), a matéria deverá ser analisada na sessão do próximo dia 16 de junho.
A decisão final caberá aos deputados estaduais. Para que a perda do mandato seja aprovada em dois turnos de votação, serão necessários 28 votos favoráveis, correspondentes à maioria absoluta da Casa.
O processo disciplinar tem como origem um episódio registrado em novembro de 2025, no Centro de Curitiba, quando Renato Freitas se envolveu em uma luta corporal com um manobrista. O caso foi registrado por imagens de câmera e de celular e motivou a abertura do procedimento no Conselho de Ética, que aprovou o parecer do relator, deputado Márcio Pacheco (Republicanos), pela aplicação da penalidade de perda do mandato.
Durante a análise do caso, o deputado Doutor Antenor (PT) apresentou voto em separado defendendo que o relator estaria impedido de atuar em razão de manifestações feitas anteriormente nas redes sociais sobre Renato Freitas. Também apontou uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que, segundo sua argumentação, reconheceria que o parlamentar não estava no exercício do mandato durante os fatos, além de questionar prazos e provas produzidas no processo. O parlamentar sugeriu a aplicação de sanções mais brandas, como suspensão temporária das prerrogativas regimentais, mas sua posição foi vencida.
Na etapa seguinte, a Comissão de Constituição e Justiça manteve o entendimento do Conselho de Ética. Os deputados Ana Júlia Ribeiro (PT) e Arilson Chiorato (PT) apresentaram votos em separado defendendo o acolhimento do recurso de Renato Freitas, alegando nulidades processuais, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e questionamentos sobre a condução do procedimento disciplinar.
Em seu relatório, Luiz Fernando Guerra sustentou que o processo transcorreu com respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, afirmando ainda que as nulidades apontadas não demonstraram prejuízo efetivo capaz de invalidar os atos praticados.
Antes da conclusão do parecer, o Conselho de Ética ouviu, em 24 de março, testemunhas indicadas pelo relator e pela defesa, entre elas o manobrista Weslley de Souza Silva e Carlos Alberto Ferreira de Souza e Arleide Cerqueira Xavier Müller, que acompanhavam Renato Freitas na ocasião dos fatos. Posteriormente, o deputado apresentou sua defesa, afirmando que o manobrista teria avançado contra o grupo e que sua atuação ocorreu para interromper uma possível agressão e proteger a mãe de sua filha.
A denúncia que deu origem ao processo foi apresentada pelos vereadores de Curitiba Bruno Secco (Novo), Eder Borges (Novo), Guilherme Kilter (Novo) e Tathiana Guzella (PL), além dos deputados estaduais Fábio de Oliveira (Novo), Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (PL).
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