Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta do Poder Executivo que estabelece as condições para implementação da Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Estado, concedida pela Lei n°19.912/2019. O projeto de lei 729/2021 avançou em primeiro turno de votação durante a sessão ordinária. Já na sessão extraordinária o texto recebeu emenda de plenário e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria visa garantir pagamento aos servidores do percentual de 3% da respectiva revisão geral.
De acordo com o Executivo, a proposta revê os termos da programação implementada em 2019 e interrompida em 2020 e 2021 em função da pandemia, como condição para o recebimento de verbas federais para a manutenção dos serviços básicos para a população.
O reajuste, afirma o Governo leva em consideração o cenário econômico pós-pandemia. A fim de promover o pagamento do valor ainda em débito, fora editado a Lei n° 19.912, de 2019, porém, sobretudo em função da crise econômica, apenas a primeira parcela (2%) foi paga. Na época, o pagamento da reposição salarial, escalonado até 2022, seria de 2% em 2020 e 1,5% 2021 e 2022, com impacto global estimado em R$ 1,8 bilhão.
No entanto, diz o Executivo, com a pandemia e a lei federal (lei complementar 173/2020) que instituiu os repasses emergenciais aos estados com veto ao aumento da folha até dezembro de 2021, os pagamentos foram interrompidos. O impacto financeiro é estimado em R$ 786,3 milhões por ano – R$ 459 milhões em ativos e R$ 327 milhões em inativos.
Segundo o projeto, o pagamento do índice restante de revisão geral anual previsto na Lei n° 18.493, de 24 de junho de 2015, dependerá do desempenho da arrecadação ao longo do exercício de 2022.
PDE
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 11/2021, visando reformular o Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE), que promove a formação continuada de professores da rede estadual de ensino, foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária desta segunda-feira. Durante a sessão extraordinária a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à CCJ.
De acordo com o Governo, o texto prevê mudanças no formato e no edital. As alterações vão permitir a abertura de 2 mil vagas de formação continuada no próximo ano. Segundo a proposição, é a primeira vez, desde 2016, que o programa abre vagas para os professores da rede estadual.
O Executivo destaca que, atualmente, 30 mil professores do Quadro Próprio do Magistério (QPM), das classes 8 a 11, estão aptos a cursar o PDE. A partir dessa formação, de acordo com a justificativa do projeto, eles têm a possibilidade de avançar na carreira.
Para atender a demanda, o texto propõe a realização do programa a distância, um formato que não exige afastamento do trabalho, e ainda com carga horária reduzida, mas mantendo a duração de dois anos. A reformulação proposta é fundamentada nos princípios educacionais da SEED-PR, em documentos orientadores, como a Base Nacional Comum Curricular e os referenciais curriculares, além das legislações vigentes, tendo em vista as necessidades da educação pública paranaense.
De acordo com o texto, todas as atividades do programa serão à distância, exceto a aplicação prática do projeto desenvolvido ao longo do programa. Dessa forma, além de contribuir para a permanência do professor junto ao estudante, também serão reduzidos os custos com o PDE no que se refere às despesas com substituição dos professores, pagamento de diárias e transporte.
Salário Mínimo Regional
Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 720/2021, que propõe o reajuste do salário mínimo regional de 2022 pela aplicação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2021, passou em primeira e em segunda votações. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. A proposta do Governo se refere exclusivamente aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo aplicável à remuneração de servidores públicos do Estado do Paraná e seus municípios. De acordo com o Governo, o valor exato ainda será divulgado. (ler mais)
Competências
Avançou em segunda votação o projeto de resolução 14/2021, que permite a apresentação à Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal. A proposta tem o objetivo de revisar a repartição de competências da federação, atribuindo aos estados federados maior autonomia regulatória. O projeto de resolução aprova a apresentação de uma PEC para alterar uma série de artigos da Constituição Federal.
O projeto de resolução é assinado pelos deputados Paulo Litro (PSDB), Homero Marchese (PROS), e Douglas Fabrício (CDN), pelas deputadas Maria Victoria (PP) e Cristina Silvestri (CDN), e pelo ex-deputado Do Carmo (PSL).
Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora está apta para ser promulgada pela Comissão Executiva da Casa.
Defensoria Pública
Os deputados também aprovaram em segunda discussão o projeto de lei 667/2021, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que institui o Diário Eletrônico da Defensoria Pública como meio oficial de comunicação de atos do órgão. De acordo com o texto, o diário será publicado na internet, no site oficial da Defensoria, e poderá ser consultado por qualquer interessado em qualquer lugar e equipamento, independentemente de qualquer tipo de cadastramento. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Lotepar
O projeto de lei 544/2021, do Poder Executivo, que cria a Loteria do Estado do Paraná, foi aprovado em terceiro turno de votação. A Lotepar será uma autarquia pública com orçamento e autonomia próprios, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). De acordo com a matéria, caberá a Lotepar a exploração, a administração e a fiscalização do serviço público de loterias.
Ainda segundo a proposição, a Lotepar poderá executar diretamente ou delegar, mediante permissão, concessão ou outra modalidade prevista na legislação que rege as contratações públicas, as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico correlata. A justificativa do texto enfatiza que os recursos levantados pela loteria pública financiarão atividades “socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais”.
Compensação ambiental
A proposta do Poder Executivo que institui a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos geradores de impactos ambientais negativos não mitigáveis no Paraná foi aprovada em terceira discussão. De acordo com o projeto de lei 501/2021, quando identificados os impactos ambientais negativos não mitigáveis, durante a vigência do licenciamento ambiental, estes deverão ser, obrigatoriamente, objeto de compensação pelo empreendimento gerador. A proposição diz que a metodologia para gradação do impacto, utilizada para mensurar o valor da compensação, deverá considerar a proporcionalidade do impacto ambiental negativo não mitigável, após estudos em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa.
Passaporte equestre
Assinado pelo deputado Anibelli Neto (MDB), o projeto de lei 139/2021, que cria o passaporte equestre no estado, foi igualmente aprovado em terceira discussão. De acordo com o texto, o documento será destinado a proprietários de equinos, asininos e muares procedentes de estabelecimentos cadastrados na ADAPAR e que cumpram com a legislação sanitária vigente no Paraná, na qual será a chave de acesso ao sistema de emissão da Guita de Trânsito de Animais eletrônica – e-GTA via internet.
Ainda segundo o texto, o passaporte equestre será individual e realizado mediante à apresentação dos exames negativos para Anemia Infecciosa Equina – AIE e para o Mormo, realizados em laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Além disso, o documento terá validade igual ao prazo de validade dos exames apresentados, podendo ser renovado sempre que os exames forem atualizados.
LOA e PPA
Os parlamentares aprovaram em redação final o projeto de lei 533/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022. A peça orçamentária enviada pelo Poder Executivo prevê um orçamento 8% superior ao aprovado para 2021. Com isso, o orçamento prevê o pagamento de promoções e progressões das carreiras do Estado, em um montante de R$ 573 milhões.
Além disso, há a previsão de R$ 300 milhões para efetuar contratações de novos servidores por meio de concursos para Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, profissionais do instituto de Água e Terra (IAT) e da ADAPAR, além de professores da Educação Básica.
A LOA registrou ainda crescimento superior a 11% das despesas em segurança, saúde e educação. Desta forma, a proposta prevê a destinação de R$ 6,1 bilhões para a saúde, R$ 10,9 bilhões para a educação e R$ 4,9 bilhões para a segurança pública. Apesar do crescimento, o orçamento fiscal de 2022 é menor do que o proposto em 2020, antes da pandemia. Segundo o projeto, o orçamento de 2022 acumula queda de 2% em relação ao de 2020.
Foi igualmente aprovado em redação final o projeto de lei 682/2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei 20.077/2019, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020 a 2023. A proposta altera os anexos dos seguintes programas do PPA a partir do exercício de 2021: Saúde Inovadora para um Paraná Inovador; Ensino Superior Inovador; modernização da Infraestrutura do Paraná e o Paraná Cultural. De acordo com o Governo, a proposta compreende a necessidade de alteração em iniciativas e metas do PPA visando sua complementação e adequação técnica.
Ambas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Poder Executivo
Também foram aprovados em redação final os projetos de lei 659/2021, que dispõe sobre a aprovação da construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia; 694/2021, que acrescenta dispositivos no art. 30 da Lei n° 18.451, de 6 de abril de 2015, para estabelecer alternativamente novas regras de cálculo dos créditos do Programa Nota Paraná; e 695/2021, que institui o Programa Energia Solidária em todo o estado. As propostas, assinadas pelo Poder Executivo, agora seguem para sanção, ou veto, do próprio Governo do Estado.
Já o projeto de lei 714/2021, também de autoria do Governo do Estado, passou em primeiro turno na sessão ordinária. No entanto, durante a sessão extraordinária, a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à CCJ. O texto altera dispositivos da lei nº 16.372/2009, estabelecendo o quantitativo, para regularização, dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender aos encargos de direção, de chefia ou de assessoramento nas instituições estaduais de Ensino Superior.
O projeto de lei 721/2021, igualmente assinado pelo Governo do Estado, que altera a Lei Orçamentária Anual — Exercício 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias — Exercício 2022, avançou em primeira e em segunda votação. O texto altera de 5% para 7% o limite para abertura de créditos suplementares nos exercícios de 2021 e 2022, em razão dos desafios resultantes da pandemia da Covid-19. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Igualmente assinado pelo Executivo, o projeto de lei complementar 13/2021, que altera a Lei complementar 222/2020, que dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), passou em primeira votação na sessão ordinária. No entanto, por ter recebido emenda de plenário durante a sessão extraordinária, o texto retornou à CCJ.
Alteração
Igualmente apresentado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 677/2021 foi aprovado em primeiro turno durante a sessão ordinária desta segunda-feira. Já durante a sessão extraordinária a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à CCJ. O texto altera dispositivo da Lei nº 19.913, de 30 de agosto de 2019, que autoriza o Governo do Estado a conceder a exploração do uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nas Unidades de Conservação, no âmbito do Estado do Paraná.
A mudança determina que os editais de licitação devam prever o custeio e investimento, por parte da concessionária, em ações e serviços de apoio à conservação, à proteção e gestão da área de concessão, à contratação preferencial de mão de obra, bens e serviços locais, além de gratuidade e valores de ingressos especiais que visem promover a universalização do acesso às unidades de conservação, a educação ambiental e a integração das populações locais.
Mulheres
Ainda passaram em redação final os projetos de lei 318/2019, assinado pelas deputadas Mabel Canto (PSC) e Cristina Silvestri (CDN) e pelo deputado Goura (PDT), que altera a Lei nº 18.746/2016, tornando obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180; e 600/2020, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que dispõe sobre a divulgação do serviço “Disque Denúncia – 181” no Estado do Paraná. As propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Imóveis
Passaram em primeiro e em segundo turnos, nas sessões desta segunda-feira, as propostas do Poder Executivo que tratam da desafetação, doação e cessão de trechos rodoviários e imóveis aos municípios de Marechal Cândido Rondon (PL 675/2021); Saudade do Iguaçu (PL 705/2021); Loanda (PL 725/2021); Três Barras do Paraná (PL 726/2021); Itapejara D´Oeste (727/2021); Roncador (PL 731/2021); Doutor Camargo (PL 732/2021); Cascavel (PL 734/2021); Icaraíma (PL 735/2021); e Boa Esperança do Iguaçu (PL 736/2021). Com as dispensas de votação das redações finais, todas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
O projeto de lei 733/2021, do Poder Executivo, alterando lei que autorizou a estadualização de rodovias nos municípios de Rebouças e Paranavaí, foi retirado da ordem do dia por ofício da Presidência da Casa.
Homenagens
Por fim, foram aprovadas em primeira discussão as propostas que dispõem sobre a nomeação de colégios e trechos rodoviários como forma de homenagem nos municípios de Amaporã e Planaltina do Paraná (PL 315/2020); Corbélia (PL 313/2021 e PL 315/2021); Iporã (446/2021); Apucarana (PL 462/2021); Vitorino (PL 487/2021); Palmas e Coronel Domingos Soares (PL 568/2021); Ponta Grossa (PL 584/2021); e Arapongas (PL 586/2021).
ICM e ICMS
A proposta do Poder Executivo (PL 713/2021) que possibilita o parcelamento, com a redução de multas e juros, de débitos relativos ao ICM e ICMS e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda recebeu emenda de plenário e foi retirada da pauta de votações. O texto retorna à CCJ.
Despachantes
O projeto de lei 741/2021, que institui o serviço de Despachante de Trânsito e dispõe sobre o credenciamento, pelo Departamento de Trânsito do Paraná, foi retirado da pauta de votações por ofício da presidência da Casa, pois ainda aguarda parecer da CCJ.
Retirados
Os projetos de lei complementar 10/2021, que visa permitir a reavaliação, a cada cinco anos, da tarifa do serviço de gás canalizado em todo o estado; e 12/2021, que institui reajuste salarial aos professores do Estado; e o projeto de lei 728/2021, que cria a Lei Geral das Universidades (LGU), com parâmetros para o financiamento e a distribuição de recursos entre as Universidades Estaduais do Paraná; foram retirados da pauta de votações da sessão ordinária por ofício da Presidência da Casa, pois ainda aguardam parecer das Comissões.
Sessões
Para esta terça-feira (14), o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou a realização de duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, com início às 14 horas.
