A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou o avanço de cinco das dez proposições analisadas durante sua 4ª reunião. Entre elas está o projeto de lei que propõe a criação do Cadastro Único para Pessoas em Situação de Rua na capital (005.00191.2025).
A iniciativa, apresentada pelo vereador João Bettega (União), estabelece diretrizes para a coleta de dados pessoais e socioeconômicos dessa população em Curitiba. O objetivo é identificar, quantificar e centralizar informações sobre pessoas em situação de rua, permitindo ao poder público municipal aprimorar o planejamento, a implementação e o monitoramento de políticas públicas voltadas ao acolhimento, à assistência e à reintegração social e familiar.
O projeto prevê a realização de levantamentos detalhados para viabilizar atendimentos individualizados. Entre os dados que poderão ser registrados estão histórico familiar, nível de escolaridade, necessidades médicas e demandas relacionadas ao tratamento de dependência química.
Atualmente, a proposta tramita na forma de um substitutivo geral (031.00289.2025). O novo texto foi apresentado para adequar a redação às exigências técnicas, sem modificar o conteúdo principal da proposta original.
A proteção das informações coletadas é um dos pontos centrais do projeto. O texto estabelece que o tratamento dos dados deverá seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – lei federal nº 13.709/2018). Dessa forma, as informações terão caráter sigiloso e o acesso ao sistema ficará restrito aos profissionais responsáveis pelo atendimento, com a finalidade de encaminhamento para serviços como saúde, abrigamento e capacitação.
Na Comissão de Economia, a matéria teve relatoria do vereador Leonidas Dias (Pode), que avaliou a proposta dentro das competências do colegiado e recomendou o trâmite regimental do projeto. Com a aprovação no grupo, o texto segue agora para análise de outras comissões temáticas da Câmara, como as de Direitos Humanos e Saúde.
