Propostas da Assembleia Legislativa do Paraná fortalecem direitos dos consumidores e promovem maior transparência nas relações de consumo no estado
Iniciativas voltadas à proteção dos consumidores paranaenses tiveram avanço significativo na Assembleia Legislativa do Paraná. Após o Dia do Consumidor comemorado no último domingo (15), diversas propostas que aprimoram a transparência e segurança na compra e consumo foram aprovadas em sessão plenária nesta segunda-feira (16).
As medidas aprovadas buscam garantir informações claras sobre a composição de produtos e taxas aplicadas, além de preservar a integridade e segurança de grupos vulneráveis, como pessoas com alergias e vítimas de violência. A atuação legislativa reflete o compromisso em reforçar os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor em âmbito estadual.
Os detalhes das propostas que tramitam no Legislativo reforçam a importância de escolhas conscientes e proteção legal para os consumidores do Paraná, conforme informação divulgada pela Assembleia Legislativa do Paraná.
Transparência na substituição de produtos lácteos e clareza no setor alimentício
Um dos destaques é o projeto de lei 222/2024, da autoria do deputado Ricardo Arruda (PL), que determina que supermercados, restaurantes, bares e lanchonetes informem de forma clara e visível quando houver substituição de derivados do leite por produtos análogos, como queijos ou requeijões vegetais. Essa informação deve estar exposta em cardápios, rótulos, gôndolas e materiais publicitários com a frase “Produto não derivado de leite”.
A proposta exige também a divulgação detalhada dos ingredientes e tabela nutricional dos produtos substitutos, incluindo a presença de gordura vegetal hidrogenada ou amido modificado, garantindo que o consumidor faça escolhas informadas no momento da compra ou consumo.
O deputado ressaltou que a iniciativa não só assegura direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, mas também protege pessoas com alergias, intolerâncias alimentares e que seguem regimes alimentares específicos, prevenindo induções ao erro e oferecendo maior segurança alimentar.
Regras para cobrança de taxas em ingressos de eventos culturais e esportivos
Outro projeto aprovado, o 803/2025, proposto pelo deputado Hussein Bakri (PSD), modifica o Código do Consumidor Paranaense para estabelecer critérios claros sobre a cobrança de taxas na venda de ingressos para eventos culturais e esportivos. Segundo a proposta, as taxas devem ser proporcionais ao custo efetivo dos serviços e limitadas por lei.
O projeto também exige que os valores e a origem dessas cobranças sejam claramente informados ao consumidor no momento da compra, seja em plataformas digitais ou presenciais. Além disso, veda a aplicação de taxas sobre serviços naturais do evento, com exceções previstas em leis específicas.
Importante à proteção dos direitos, a proposta assegura que a venda de ingressos de meia-entrada ou outros benefícios legais respeitem a porcentagem máxima de 40% sem restrições que discriminem categorias beneficiárias.
Proteção e sigilo para servidoras sob medidas protetivas
Também recebeu aprovação o projeto de lei 182/2019, da deputada Maria Victoria (PP), que impede a divulgação de informações funcionais, como a lotação, de servidoras estaduais que estão sob medidas protetivas do Poder Judiciário. A medida busca evitar que agressoras tenham acesso a esses dados e possam colocar em risco a integridade física e psicológica das vítimas.
O texto, aprovado em segundo turno com dispensa de redação final, reforça a segurança para mulheres vítimas de violência, protegendo dados sensíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado.
Outras iniciativas e homenagens aprovadas na Assembleia Legislativa do Paraná
A pauta legislativa também contemplou promulgação de diversos projetos de reconhecimento e valorização cultural, turística e social. Entre eles, está a inclusão da peregrinação Caminhos dos Anjos no roteiro oficial do turismo religioso, o reconhecimento de Curitiba como Capital Estadual dos Esportes e a concessão de títulos honorários para personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do Paraná.
Além disso, houve avanços em políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com ampliações nas áreas de saúde, educação e assistência social. Também foram aprovadas medidas que valorizam eventos culturais locais, como a inclusão do Arraiá Caiçara de Pontal do Paraná no calendário oficial de eventos estaduais.
A Assembleia segue com sessões plenárias ordinárias, transmitidas ao vivo, fortalecendo o diálogo com a população e aprimorando legislações voltadas à qualidade de vida e direitos dos paranaenses.
