Projeto que institui o programa Universaliza Paraná para ampliar saneamento básico em municípios prioritários avança na CCJ da Assembleia Legislativa
O Projeto de Lei 283/2026, que institui o Programa Universaliza Paraná, teve seu avanço confirmado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira, 31. Com foco na universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o programa dará prioridade aos municípios que apresentam os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), buscando reduzir as desigualdades territoriais.
O programa está estruturado para promover um mecanismo de cooperação interfederativa, que oferecerá suporte técnico e financeiro especialmente aos municípios mais vulneráveis. Essa iniciativa pretende garantir uma expansão sustentável da cobertura de saneamento básico no Estado, estratégia fundamental para a melhoria da saúde e qualidade de vida das populações locais.
Além do Universaliza Paraná, outras propostas importantes também foram aprovadas na CCJ na mesma sessão, incluindo alterações legislativas com impacto social e turístico no estado. As informações são da Assembleia Legislativa do Paraná.
Universaliza Paraná: foco na redução das desigualdades territoriais no saneamento básico
O projeto tem como propósito principal criar um programa que centralize esforços para apoiar cidades com vulnerabilidade social, especialmente aquelas com os menores índices de desenvolvimento humano no Paraná. Por meio da cooperação interfederativa, o programa combinará recursos técnicos e financeiros para promover a universalização dos serviços públicos essenciais de água potável e esgoto, serviços que são fundamentais para a saúde pública e o desenvolvimento sustentável.
Segundo o texto aprovado na CCJ, a iniciativa do Governo do Estado visa combater as desigualdades no atendimento desses serviços, que são historicamente escassos em certas regiões. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação, o que demonstra sua conformidade com as diretrizes orçamentárias e fiscais do estado.
Outras propostas aprovadas na CCJ incluem prorrogação de mandatos e ajustes para transparência
Na mesma reunião, foi aprovada também a prorrogação do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR) por mais noventa dias, conforme determina o Projeto de Lei 270/2026. A decisão atendeu pedido do próprio conselho para evitar descontinuidade nas atividades.
Outro ponto relevante foi a aprovação do Projeto de Resolução 4/2026, que altera regras para o ressarcimento de despesas parlamentares, com foco em maior transparência e rigor na comprovação, especialmente em gastos com combustíveis. A iniciativa visa combater distorções no uso de recursos públicos e reforçar princípios de moralidade e responsabilidade na administração pública.
Ampliação de políticas sociais, turismo e bem-estar animal também avançam no plenário
Além das medidas relacionadas ao saneamento, a Assembleia Legislativa aprovou projetos com impacto na valorização cultural, social e ambiental. Destaca-se a inserção da Rota Religiosa Caminhos dos Anjos no roteiro oficial de turismo religioso do Paraná, tornando o trajeto entre Londrina e o Santuário de São Miguel Arcanjo, em Bandeirantes, mais reconhecido para peregrinos e turistas.
Projetos focados em políticas de bem-estar animal também tiveram avanços, como o que estabelece regras para microchipagem e controle ético da população de cães e gatos no estado, promovendo maior controle e cuidados veterinários adequados.
Legislação avançada para ampliar direitos de pessoas com TEA e protegê-las em concursos
Para fortalecer a política de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado o Projeto de Lei 333/2025. Entre as medidas, está a criação do Projeto Família Co-Terapêutica, que capacita familiares e cuidadores, e o oferecimento de apoio técnico para capacitação de profissionais nos municípios.
Outra iniciativa relevante garante tempo adicional e sala especial em avaliações escolares e concursos públicos para pessoas com autismo, ampliando a inclusão e o direito à igualdade de condições. Esses avanços refletem um compromisso crescente da Assembleia Legislativa em fomentar políticas públicas mais inclusivas e efetivas no Paraná.
