A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba analisou 45 propostas legislativas durante a 4ª reunião ordinária de 2026, realizada na última terça-feira (10). Ao final da sessão, 18 projetos receberam parecer favorável para continuar tramitando no Legislativo, três foram arquivados e outras 24 proposições permaneceram em análise.
Entre as matérias que avançaram está o projeto que propõe a implantação de painéis eletrônicos para divulgar informações sobre multas de trânsito na capital paranaense. A proposta, de autoria do vereador João Bettega (União), institui o Sistema de Transparência das Arrecadações de Multas de Trânsito.
De acordo com o texto, a iniciativa prevê a instalação de painéis em locais públicos considerados estratégicos. Nessas estruturas seriam exibidos, em tempo real, dados como a quantidade de multas aplicadas no mês, com separação entre infrações registradas por radares, pelo sistema EstaR e por outras modalidades de fiscalização. As telas também devem informar o valor arrecadado e a destinação legal desses recursos, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta tem como objetivo ampliar a transparência sobre a arrecadação proveniente das multas e reforçar o caráter educativo da fiscalização de trânsito na cidade.
No parecer apresentado à comissão, a relatora do projeto, vereadora Rafaela Lupion (PSD), destacou que a proposta foi ajustada após apontamentos da Procuradoria Jurídica da Câmara. As mudanças foram incorporadas por meio de um substitutivo geral apresentado pelo autor do projeto.
Segundo o relatório, o texto está alinhado aos princípios constitucionais da publicidade e do acesso à informação, além de respeitar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com o parecer favorável da CCJ, a proposta segue agora para análise das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização; Serviço Público; e Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação.
