Projeto que proíbe cobrança do EstaR para motos avança na Câmara de Curitiba

Em reunião realizada antes da sessão plenária desta terça-feira (13), a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) liberou a tramitação de dois dos três projetos de lei que estavam na pauta. Uma das matérias que recebeu parecer favorável do grupo foi a que proíbe a cobrança do EstaR (Estacionamento Regulamentado) Eletrônico para as motocicletas. O texto, no entanto, ainda não está pronto para votação em plenário.

A medida foi reapresentada em janeiro pelo vereador Tiago Zeglin (MDB) e também vale para outros veículos de duas rodas, como bicicletas. Para regulamentar a proibição, a proposta é simplificada e tem apenas dois artigos. Na justificativa, o parlamentar argumenta que o EstaR Eletrônico ainda pode ser estendido às motocicletas, bikes e outros veículos de duas rodas, e o objetivo “é evitar que isso aconteça no futuro”.

O EstaR foi autorizado pela lei municipal 3.979/1971. Em 2018, a lei municipal 15.258/2018 transferiu a administração do Estacionamento Regulamentado para a Urbs. No caso do EstaR Eletrônico, em vigor desde março de 2020, a regulamentação é feita por decreto (confira aqui).

No colegiado de Serviço Público, a relatoria favorável foi de Zezinho Sabará (PSD). “Os motociclistas enfrentam limitações físicas e práticas para a utilização do sistema eletrônico, como a ausência de suporte para celulares ou a dificuldade de operar aplicativos em situações que comprometam a segurança pessoal e do trânsito. Ademais, a adoção de tecnologias digitais deve vir acompanhada de medidas inclusivas, que garantam igualdade de acesso a todos os cidadãos”, diz o voto.

O relator esclareceu, ainda, que não é contrário à modernização do sistema, mas acredita que o EstaR Digital deve ser adaptado a “diferentes categorias de usuários”. “Entretanto, a comissão ressalta a importância de que o Poder Executivo avalie os impactos da medida sobre o sistema vigente e indique eventuais alternativas técnicas viáveis para atender à demanda dos motociclistas”, completa.

Com o aval do colegiado de Serviço Público, a proibição da cobrança do EstaR para motos segue para a avaliação da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.