Nesta terça-feira (1º), os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiram, por unanimidade, liberar a tramitação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), do projeto de lei que cria, na capital, um Sistema de Denúncia de Corrupção. Apresentada na legislatura passada pela vereadora licenciada Amália Tortato (Novo), a proposta ganhou neste ano a coautoria de toda a bancada do Partido Novo, com a inclusão de Indiara Barbosa, Guilherme Kilter e Rodrigo Marcial. A ideia é regulamentar a lei federal 13.608/2018, que trata do serviço telefônico de recebimento de denúncias e de recompensa por informações (005.00055.2024 com emenda 034.00030.2024).
Depois de ser debatida três vezes na CCJ, onde estava “patinando” desde junho de 2024, entre consulta ao Executivo e pedido de devolução aos autores, para adequação do texto, a regulamentação da lei federal 13.608/2018 agora será debatida pelas comissões de Economia e de Serviço Público antes de ser votada em plenário. O projeto prevê o pagamento ao denunciante, a título de recompensa, de até 5% dos recursos recuperados aos cofres públicos. Na reunião desta semana, apenas 10 dos 36 projetos de lei receberam aval da CCJ para tramitar na Câmara de Curitiba.
Presidida por Fernando Klinger (PL), compareceram à reunião da CCJ os vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). A CCJ é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC.
CCJ avalizou criação do Polo da Praça Osório e acesso ao Cadastro Imobiliário
Na relação de projetos que foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça está a criação de dois novos polos empresariais em Curitiba, ambos de autoria do vereador Sidnei Toaldo (PRD), sendo um, gastronômico, na praça General Osório (005.00145.2024) e outro, dedicado ao comércio de calçados e vestuário, no bairro Bom Retiro (005.00147.2024). De Zezinho Sabará (PSD), a CCJ autorizou a continuidade da homenagem à pastora Marlici Cavalli dos Santos (115.00012.2024).
As outras proposições têm relação mais direta com a Prefeitura de Curitiba, por tratarem da remuneração de servidores cedidos ao Executivo (005.00259.2025), vedação de contratação de condenados por racismo e LGBTfobia (002.00006.2025), direito a acompanhante no SUS a pessoas com mobilidade reduzida (005.00031.2025), regulamentação do conteúdo exibido nos circuitos de tevê dos órgãos públicos (005.00086.2025), a criação do Código de Direitos dos Contribuintes (002.00001.2025) e a abertura dos dados do Cadastro Imobiliário (005.00035.2024).
Pedidos de informação e vista regimental “seguram” sete projetos
Dois projetos foram retirados temporariamente de pauta pela CCJ para que outros órgãos da administração pública se manifestem. Esse procedimento suspende o prazo de tramitação por até 30 dias. É o que aconteceu com a proibição de celebração de contratos com pessoas condenadas por maus-tratos a animais (005.00158.2024) e com a equiparação das pessoas com doença renal crônica às com deficiência para fins de vagas especiais de estacionamento (005.00015.2025).
Outras cinco proposições foram objeto de pedidos de vista por membros da Comissão de Constituição e Justiça, que é o instrumento regimental que garante prazo adicional de análise aos vereadores. São projetos podem retornar à pauta na próxima reunião da CCJ, vencido o prazo de três dias para análise extra das iniciativas: restrição a tratamentos de transição de gênero (005.00077.2025), vedação a manifestações que violem a liberdade de crença (005.00129.2025), atendimento a vítimas de tráfico de pessoas (005.00111.2025), Banco de Empregos para a Juventude (005.00101.2025) e Selo Empresa Amiga das pessoas com TEA (005.00112.2024).
