A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na terça-feira (9), um projeto de lei que autoriza o uso e a comercialização controlada de spray de pimenta como instrumento de legítima defesa para mulheres no estado. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção do governador Ratinho Junior.
Após a sanção, caberá ao Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Segurança Pública, regulamentar os critérios técnicos para o uso e a venda do produto. O projeto foi protocolado pelos deputados estaduais Ney Leprevost e Alexandre Curi, presidente da Alep, e tem como foco ampliar a proteção individual feminina, especialmente em situações de risco iminente ou de violência doméstica.
De acordo com o texto aprovado, o spray de pimenta passa a ser classificado como instrumento de defesa pessoal de uso permitido no Paraná. A venda será restrita a mulheres maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento oficial com foto, e poderá ocorrer exclusivamente em estabelecimentos farmacêuticos. A aquisição será limitada a duas unidades por pessoa por mês, ficando proibida a comercialização de frascos classificados como de uso restrito às forças de segurança.
O projeto também prevê que os dispositivos liberados ao público deverão seguir padrões técnicos de segurança definidos em regulamentação específica. Além disso, o Poder Executivo poderá desenvolver campanhas educativas e ações de orientação sobre o uso responsável do spray de pimenta, com prioridade para mulheres que possuam medidas protetivas expedidas pela Justiça.
A matéria agora aguarda a sanção do governador para que a lei entre em vigor e passe a produzir efeitos no estado.
