Projeto que autoriza música ao vivo em áreas externas de bares avança na Câmara de Curitiba

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode votar o projeto de lei que estabelece novas regras para a produção ou reprodução de música nas áreas externas dos bares da cidade. A iniciativa foi liberada para discussão e votação em plenário após análise da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, em reunião realizada na última quarta-feira (18). Outras duas propostas que estavam na pauta também foram acatadas e estão disponíveis para deliberação dos vereadores e vereadoras em plenário.

A matéria (005.00104.2024) acrescenta o artigo 12-A à lei municipal 10.625/2002, conhecida como Lei do Silêncio, para permitir a “atividade de música ao vivo, instrumental ou mecânica, nas áreas externas e nas áreas sem isolamento acústico, dos estabelecimentos que possuam a atividade de bares e outros especializados em servir bebidas”. Focada na regulação de ruídos urbanos e na proteção do bem-estar e do sossego público, a Lei do Silêncio estabelece níveis de pressão sonora permitidos para diversas atividades, mas não especifica permissões explícitas para música ao vivo em áreas externas ou sem isolamento acústico.

Protocolada pelo vereador Angelo Vanhoni (PT), a proposição introduz na norma essas permissões, estabelecendo que as atividades de música poderão ocorrer de domingo a quinta-feira até as 22h, e nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados até às 23h. São coautores da iniciativa os vereadores Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Marcos Vieira (PDT), Laís Leão (PDT), Camilla Gonda (PSB), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT); e os ex-vereadores Alexandre Leprevost, Maria Leticia, Dalton Borba e Professora Josete.

Em Urbanismo, o texto legislativo foi relatado por Rafaela Lupion (PSD). A vereadora lembrou que as comissões de Saúde e de Meio Ambiente já haviam consultado a Prefeitura de Curitiba sobre o assunto e que receberam respostas negativas quanto à intenção de mudança na norma do silêncio. Segundo Lupion, as secretarias de Saúde e de Defesa Social e Trânsito apontaram que “a proposta potencializa danos à saúde pública, contrariando padrões da Organização Mundial da Saúde, [provocando] aumento das demandas por perturbação de sossego e gerará o fenômeno da antinomia interna na Lei 10.625/2002, já que se estabelecerá o conflito entre o artigo 12, que é proibitivo, e 12-A, que se pretende permissivo”.

Por fim, a vereadora observou que a análise do mérito da proposta de lei ficou prejudicada, “uma vez que é estranho à temática desta Comissão”, e concluiu pelo envio para análise soberana do plenário da Câmara Municipal, “em consonância com o parecer da Comissão de Saúde nº 55/2025”. O parecer mencionado é objeto da relatoria da vereadora Carlise Kwiatkowski (PL), que apontou óbices ao trâmite, como ferir o princípio da isonomia, ao beneficiar o setor de bares, e “os melhores interesses das pessoas que vivem no entorno destes locais”.