Após um ano e meio em análise, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba aprovou a continuidade da tramitação do projeto de lei que autoriza o fornecimento de medicamentos à base de cannabis medicinal nas unidades de saúde do município. A proposta é de autoria do vereador Pier Petruzziello (PP) e foi revisada com a apresentação de um substitutivo geral pela própria CCJ.
O texto prevê que pacientes poderão receber medicamentos como canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) mediante prescrição médica com laudo detalhado ou com autorização da Anvisa ou da Justiça. Para ter acesso aos remédios, os pacientes também deverão comprovar que não têm condições financeiras para arcar com o tratamento.
A gestão do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, que poderá firmar convênios com entidades sem fins lucrativos para promover eventos e ações educativas sobre a terapêutica canábica. A aquisição dos medicamentos será preferencialmente feita junto a organizações nacionais autorizadas e sem fins lucrativos.
O relator da proposta na CCJ, vereador Jasson Goulart, ressaltou que o projeto tem caráter autorizativo, ou seja, não impõe obrigações ao Executivo, apenas permite que a oferta de medicamentos seja realizada caso o município considere oportuno. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que leis com esse perfil não são inconstitucionais, desde que respeitem a autonomia do poder público.
Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Economia e de Saúde.
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