O vereador Éder Borges (PL) protocolou, no início de janeiro, um novo projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba para instituir a internação compulsória de dependentes químicos crônicos em situação de rua. O texto está em análise na Procuradoria Jurídica da Casa e deve ser lido em plenário no dia 3 de fevereiro, quando os trabalhos legislativos serão retomados.
Segundo a proposta, a internação poderá ocorrer com ou sem o consentimento da pessoa em vulnerabilidade, mediante solicitação de familiares, responsáveis legais ou, na ausência deles, por profissionais da Saúde, Assistência Social ou integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. Agentes da segurança pública, como policiais e guardas municipais, não terão essa atribuição.
Para a internação ser efetivada, será necessária a autorização de um profissional registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná. Caso o paciente não possa assinar um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, a internação deverá ser comunicada ao Ministério Público do Paraná (MPPR) e à Defensoria Pública em até 72 horas. O período de tratamento previsto é de até 90 dias, podendo ser interrompido a qualquer momento por solicitação da família ou responsáveis legais.
Este projeto é uma reformulação de uma proposta anterior, apresentada em 2024 e arquivada por unanimidade. Desta vez, Borges defende a criação de uma “política pública de internação humanizada”, que busca oferecer atendimento integral e especializado aos pacientes, visando sua reinserção social, econômica e familiar.
A medida prevê a atuação conjunta das secretarias municipais de Saúde, Educação e Defesa Social, além da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FAS), com o objetivo de estruturar um acompanhamento multidisciplinar para os internos após a desintoxicação.
Agora, a proposta segue para análise e debate na Câmara Municipal, onde será discutida sua viabilidade e impacto na política pública de saúde e assistência social da capital paranaense.
