Projeto do Executivo em tramitação na CMC prevê reajuste e gratificação para auditores fiscais atrelados à Reforma Tributária e ao IBS
Está em análise na Câmara Municipal de Curitiba um projeto de lei que propõe um reajuste escalonado dos vencimentos básicos dos auditores fiscais de tributos municipais, a criação de uma nova gratificação e alterações nas normas que regem a carreira e aposentadoria desses servidores.
O objetivo da proposta é adequar a remuneração dos auditores às demandas crescentes decorrentes do novo modelo tributário nacional, especialmente vinculadas à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao aumento das atribuições interfederativas.
Conforme dados apresentados pela Prefeitura de Curitiba, a medida implicará um impacto orçamentário significativo, com previsão de gastos adicionais que ultrapassam R$ 6 milhões ainda em 2026. Confira a seguir os detalhes do projeto, suas justificativas e o estágio atual da tramitação, conforme informações da Câmara Municipal de Curitiba.
Reajuste salarial escalonado e criação da Gratificação de Produtividade Tributária Interfederativa
O projeto protocolado em 11 de março de 2026 propõe um incremento total de 9,14% no vencimento base dos auditores fiscais, que será pago em três etapas, com início no dia 1º de maio de 2026 e continuidade em 1º de janeiro de 2027 e 2028. Além disso, o texto cria a chamada Gratificação de Produtividade Tributária Interfederativa, calculada pela aplicação do índice 0,30 sobre o vencimento básico, a qual será destinada exclusivamente a servidores ativos titulares do cargo.
Essa nova gratificação busca remunerar o aumento das responsabilidades decorrentes da reforma, reconhecendo a necessidade de atuação integrada entre entes federativos para o compartilhamento de competências tributárias. A proposta também altera normas municipais para permitir, em condições específicas, a incorporação dessa gratificação aos proventos da aposentadoria e pensão dos auditores.
Justificativas do Executivo e ligação com a Reforma Tributária nacional
Na mensagem enviada ao Legislativo, o Executivo municipal destaca que a reforma tributária nacional, que inclui a implantação do IBS, demanda cooperação interfederativa e maior qualificação técnica dos auditores fiscais. Segundo a justificativa, o novo modelo aumentará as exigências funcionais devido à necessidade de fiscalização e arrecadação mais rigorosas das receitas próprias do município.
O projeto também define que a gratificação terá natureza pro labore e limita os auditores a receberem apenas os valores previstos na carreira, exceto em situações específicas como funções em comissão ou atividades de contencioso administrativo tributário.
Impacto orçamentário e situação atual da tramitação na Câmara
O impacto financeiro estimado da implementação dessas medidas é de R$ 6.071.607,24 para 2026, considerando que o reajuste passe a valer em 1º de maio. Para os anos seguintes, os custos anuais previstos são de R$ 2.917.423,78 em 2027 e R$ 2.858.743,33 em 2028, resultando em um impacto acumulado superior a R$ 12 milhões no último ano.
A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento afirma que há previsão orçamentária para custear essas despesas, em concordância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que, se necessário, poderá ocorrer suplementação. Atualmente, o projeto encontra-se em análise na Procuradoria Jurídica da Câmara para avaliação legal.
Próximos passos e divulgação para a população
Segundo o texto do projeto, a nova tabela de vencimentos dos auditores fiscais será instituída por portaria da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal e ficará disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba.
A implantação da Gratificação de Produtividade Tributária Interfederativa deverá ocorrer por meio de projetos ligados à reforma tributária, seguindo calendário a ser definido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento. A medida reforça o esforço do município em ajustar sua estrutura administrativa para o contexto tributário que será estabelecido nos próximos anos.
Fontes: Câmara Municipal de Curitiba, Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
