Proposta apresentada na Câmara Municipal de Curitiba precisa comprovação de não adoção da escala 6×1 para habilitação em licitações públicas
Um projeto de lei em análise na Câmara Municipal de Curitiba propõe uma mudança importante na forma como empresas são habilitadas em licitações para prestação de serviços ao Município. A iniciativa, apresentada pela vereadora Vanda de Assis (PT), busca impedir a participação de empresas que adotem a escala de trabalho 6×1, considerada prejudicial à saúde física e mental dos trabalhadores.
Segundo a proposição, a partir da aprovação, as empresas participantes de processos licitatórios deverão apresentar uma autodeclaração afirmando que não contratam mão de obra em regime de escala 6×1. A medida visa incentivar a contratação de prestadoras que adotem práticas trabalhistas mais saudáveis e que respeitem o bem-estar dos empregados.
Conforme informações divulgadas pela Câmara Municipal de Curitiba, essa iniciativa pretende alinhar-se à crescente mobilização nacional pelo fim da escala 6×1, que dificulta a realização de atividades pessoais, prejudica o convívio familiar e social, além de impactar negativamente a saúde dos trabalhadores.
Detalhes do projeto e justificativas
O projeto protocolado no dia 12 de fevereiro contempla todas as modalidades de licitação previstas na lei federal 14.133/2021 e está em consonância com o decreto municipal 385/2023. Em sua justificativa, a vereadora Vanda de Assis ressalta que, mesmo que a Constituição Federal delegue à União a competência para normas gerais de licitação, o município tem o direito de legislar para atender seus interesses locais.
A proposição destaca que a exclusão da escala 6×1 visa promover o respeito aos direitos dos trabalhadores, reduzindo os impactos negativos ao tempo de lazer e convivência pessoal, afetados por esse modelo de organização do trabalho.
Tramitação e histórico de propostas semelhantes
Após ser protocolado, o projeto será analisado pelos colegiados temáticos da Câmara de Curitiba. Caso avance para o Plenário, seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial.
Vale lembrar que uma proposta similar foi apresentada no ano passado pela vereadora Professora Angela (PSOL), mas acabou arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A atual iniciativa, portanto, representa uma nova tentativa de implantar essa importante mudança no processo licitatório do município.
Impactos esperados para trabalhadores e administração pública
Com a aprovação do projeto, espera-se que o poder público municipal direcione suas contratações a empresas comprometidas com melhores condições de trabalho. Isso inclui a eliminação do regime 6×1, que tem sido alvo de críticas por comprometer a saúde física, mental, além da qualidade de vida dos funcionários.
A adoção de práticas trabalhistas mais saudáveis pode contribuir para a valorização do serviço público, menor rotatividade de pessoal e redução de afastamentos por questões de saúde, gerando um ambiente laboral mais justo e eficiente para todos os envolvidos.
