Projeto de lei em Curitiba quer impedir contratação de empresas que adotam escala 6×1 em licitações para proteger direitos e saúde dos trabalhadores
Uma nova proposta legislativa apresentada na Câmara Municipal de Curitiba visa impedir que empresas que adotam a escala de trabalho 6×1 participem de processos licitatórios para prestação de serviços ao município. A iniciativa é da vereadora Vanda de Assis (PT) e reforça a exigência de documentos para comprovar práticas trabalhistas mais saudáveis.
O projeto destaca que a escala 6×1, que consiste em seis dias consecutivos de trabalho seguidos por um dia de descanso, pode prejudicar o bem-estar dos trabalhadores, comprometendo o tempo para lazer, convívio familiar e causando problemas de saúde física e mental. A proposta foi reapresentada no início de março, após versão anterior, em fevereiro, e agora inclui a autodeclaração como documento obrigatório dos licitantes.
Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, o projeto ainda será analisado pelas comissões responsáveis e, caso aprovado e sancionado, terá vigência após 90 dias da publicação oficial.
Autodeclaração e comprovação de práticas trabalhistas saudáveis
O principal diferencial da nova proposta de lei é a exigência de uma autodeclaração para atestar que a empresa não adota a escala 6×1. Essa medida busca garantir a contratação pelo poder público de empresas alinhadas a compromissos com condições de trabalho mais justas e sustentáveis.
A vereadora Vanda de Assis argumenta que a escala 6×1 dificulta o equilíbrio entre vida pessoal e profissional, tornando a jornada desgastante e limitando o convívio social dos empregados. A iniciativa visa, portanto, estimular a adoção de modelos de trabalho que priorizem a saúde física e mental dos colaboradores.
Interesse local e amparo jurídico para a iniciativa
O projeto também reforça o direito do município de legislar sobre questões locais relacionadas a licitações, mesmo diante da competência geral da União sobre normas de contratação pública. Essa interpretação está respaldada pelo entendimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3.963, que permitiu exigências específicas para licitações visando a proteção da saúde humana.
Segundo a justificativa, a norma é específica e voltada ao interesse regional, não apresentando conflito com a legislação federal. O argumento é que o tema afeta direitos constitucionais como a vida e saúde dos trabalhadores, o que legitima a atuação municipal.
Apoio da população e impacto regional na decisão
Dados de pesquisa realizada pela Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados indicam que 63% dos moradores da Região Sul do país são favoráveis ao fim da escala 6×1. Essa opinião pública reforça o interesse local pela proposta e demonstra a relevância social da iniciativa.
Além disso, a aprovação da proibição da escala 6×1 para trabalhadores da Tecnologia da Informação no Paraná, prevista na convenção coletiva de trabalho da categoria em 2025, evidencia que a medida já encontra respaldo em setores da economia regional.
Próximos passos e possíveis impactos para as licitações
O projeto ainda passará pelas comissões temáticas da Câmara Municipal de Curitiba antes de ser votado em plenário. Se aprovado e sancionado pelo prefeito, a lei entrará em vigor em 90 dias, obrigando empresas que desejam prestar serviços ao município a não adotar a escala 6×1 na gestão de suas jornadas.
Essa medida pode influenciar significativamente a contratação pública, favorecendo empresas que ofereçam condições de trabalho mais dignas, e pode servir de referência para outras cidades preocupadas com a qualidade de vida dos trabalhadores em contratos com a administração pública.
