Proposta em análise na Câmara de Curitiba impede cobranças compulsórias por flanelinhas e estabelece sanções para abusos em logradouros públicos
Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba pretende combater as cobranças abusivas e a intimidação praticadas por guardadores de veículos, conhecidos popularmente como flanelinhas. A iniciativa, apresentada pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), busca garantir que qualquer valor oferecido por esse serviço seja dado de forma voluntária, sem cobrança antecipada ou forçada.
A proposta também proíbe a reserva de vagas públicas com cones, cavaletes ou objetos semelhantes, assim como ameaças físicas ou verbais contra motoristas que se recusarem a pagar. O projeto está atualmente em análise jurídica na CMC e prevê sanções administrativas para quem desrespeitar as regras, como advertência e multas progressivas.
Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, a fiscalização será realizada por agentes de trânsito e pela Guarda Municipal, usando inclusive monitoramento urbano quando necessário.
Vedação à cobrança compulsória e uso irregular do espaço público
O texto explicita que o pagamento pelo auxílio de guardadores de veículos deve ser uma liberalidade do motorista. A cobrança antecipada ou obrigatória não será permitida, evitando o constrangimento e a pressão sobre os usuários das vias públicas. Além disso, a proposta do vereador Guilherme Kilter veta expressamente o uso de cones, cavaletes e outros objetos para bloquear ou reservar vagas, prática comum que prejudica o uso democrático do espaço urbano.
O projeto também pune atos de intimidação, com destaque para ameaças físicas ou verbais que envolvem motoristas que recusam pagar pelo serviço. Esses pontos visam coibir abusos frequentes observados em Curitiba, reforçando a proteção aos cidadãos.
Sanções administrativas progressivas e encaminhamento criminal
Como forma de coibir as práticas irregulares, o projeto determina uma advertência formal na primeira infração. Se ocorrer reincidência no período de 12 meses, será aplicada multa administrativa no valor de R$ 1 mil, que pode ser dobrada em novas reincidências, respeitando o princípio da proporcionalidade e o caráter educativo da penalidade.
Casos que configurarem crimes, como extorsão, serão encaminhados às autoridades policiais competentes. Sempre que possível, serão usados registros obtidos por sistemas de monitoramento urbano para auxiliar nas investigações e ações policiais.
A fiscalização caberá aos órgãos municipais competentes, como a Guarda Municipal e agentes de trânsito, sem necessidade da criação de novos cargos, otimizando a estrutura já existente.
Justificativa destaca distinção entre regulamentação profissional e uso do espaço público
Na justificativa, o vereador Guilherme Kilter esclarece que a proposta não pretende regulamentar a profissão dos guardadores de veículos, competência essa da União. O foco está no uso do espaço público e na ordem urbana, atribuições do município. Ele ressalta que o projeto tipifica e veda condutas abusivas que violam o interesse público local, para fortalecer a fiscalização municipal.
O documento aponta que Curitiba sofre com práticas como cobranças compulsórias por intimidação, apropriação irregular de espaço público e ameaças contra motoristas. A ausência de norma específica gera insegurança jurídica tanto para usuários quanto para guardadores que agem de forma legítima.
Câmara analisa outras propostas relacionadas a guardadores de veículos
Além do projeto de Guilherme Kilter, a Câmara Municipal de Curitiba avalia outras iniciativas que tratam da atuação de guardadores de veículos em vias públicas. Entre elas, estão propostas dos vereadores Da Costa (União) e Eder Borges (PL), ambas focadas em coibir condutas abusivas e uso irregular do espaço urbano.
Histórico de projetos similares indica que iniciativas anteriores foram arquivadas, o que ressalta a importância do debate atual sobre o tema e da busca por soluções efetivas para as denúncias recorrentes.
