Curitiba discute reforço em lei que combate maus-tratos a animais, incluindo responsabilização de pais e tutores por atos cometidos por menores
Um projeto de lei em análise na Câmara Municipal de Curitiba propõe uma ampliação nas sanções contra os maus-tratos a animais, incluindo a responsabilização solidária dos responsáveis legais por atos praticados por menores ou incapazes sob sua guarda.
A medida busca fortalecer o combate à crueldade contra animais, garantindo que ações cometidas por adolescentes não fiquem impunes e estimulando um controle mais atento por parte de pais e tutores.
Conforme informações divulgadas pela Câmara Municipal de Curitiba, a proposta é uma atualização da lei municipal nº 16.038/2022, aprimorando a proteção da fauna urbana e domesticada.
Responsabilidade dos responsáveis legais e impacto da nova proposta
Atualmente, a lei de Curitiba define maus-tratos como qualquer ato ou omissão que resulte em crueldade, abuso, negligência, imprudência ou intenção direta de causar sofrimento a animais, abrangendo tanto fauna urbana quanto animais de estimação.
A nova proposta da vereadora Andressa Bianchessi, do União Brasil, determina que pais ou tutores respondam solidariamente por infrações administrativas decorrentes de maus-tratos cometidos por menores sob sua guarda ou vigilância. Assim, pretende-se dar à lei um caráter mais pedagógico e preventivo.
Ações consideradas maus-tratos e sanções previstas
Entre as condutas tipificadas como maus-tratos estão a privação de necessidades básicas como alimentação, água e abrigo, agressões físicas, envenenamentos, abandono, zoofilia, além da promoção de rinhas, castigos físicos para aprendizagem e até a compra ou venda de substâncias tóxicas, como o “chumbinho”.
As sanções administrativas previstas variam conforme a gravidade da infração, incluindo advertências, multas que podem atingir até R$ 200 mil, suspensão de atividades comerciais e apreensão do animal vítima de maus-tratos.
Contexto e necessidade da medida
A iniciativa ainda reforça que, dentro do âmbito municipal, o Poder de Polícia Administrativa deve ser exercido para impor sanções educativas e impedir comportamentos nocivos. A autora destaca que, enquanto a responsabilidade civil foca na reparação dos danos, a responsabilidade administrativa visa exclusivamente a sanção pela omissão no dever de vigilância e educação ambiental.
A discussão do projeto aconteceu após episódios de grande repercussão nacional, como a morte do cão comunitário Orelha, vítima de agressão em Florianópolis, que gerou protestos em todo o país, mostrando a urgência da implementação de medidas mais eficazes para coibir esses crimes.
Tramitação e próximos passos do projeto
Protocolado em 2 de fevereiro, o projeto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. Caso seja aprovado pelas comissões, levado ao plenário, aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, as novas regras entrarão em vigor 30 dias após a publicação oficial.
Assim, Curitiba pode tornar-se referência em políticas públicas de proteção animal, ampliando a responsabilização de quem deve garantir o bem-estar dos animais, sobretudo quando atos cruéis são praticados por menores de idade sob sua guarda.
