Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba debate projeto do Cartão-Transporte Infantil e decide pela devolução para ajustes, garantindo continuidade da proposta
O projeto que propõe a criação do Cartão-Transporte Infantil para crianças de 3 a 6 anos em Curitiba foi devolvido para ajustes técnicos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal da cidade, evitando seu arquivamento na última terça-feira (5).
A iniciativa busca formalizar uma identificação eletrônica para garantir a gratuidade no transporte coletivo a essa faixa etária, que já é isenta do pagamento da tarifa. A decisão da CCJ abre caminho para adequações no texto e na estimativa de impacto financeiro, garantindo que o projeto siga em tramitação.
Conforme informações divulgadas pela Câmara Municipal de Curitiba, a comissão também analisou outras propostas e decidiu pelo arquivamento de projeto sobre vacinação contra a covid-19 em menores, ressaltando a importância de respeitar a competência do Executivo e a legislação federal.
Discussão acirrada evita arquivamento e reforça proteção à infância
No parecer inicial, o relator Tiago Zeglin (MDB) recomendou o arquivamento do projeto, alegando vícios de iniciativa por interferência na gestão do serviço público de transporte, competência da Prefeitura de Curitiba, além da ausência de análise do impacto orçamentário-financeiro.
Entretanto, a vereadora Camilla Gonda (PSB) destacou que a proposta não cria nova gratuidade, mas aperfeiçoa o acesso eletrônico ao benefício já garantido às crianças, com foco na proteção integral da infância.
Camilla afirmou que o modelo atual obriga as crianças a passarem fisicamente pela catraca, causando constrangimentos às famílias, especialmente às mães que acompanham múltiplos filhos, e defendeu que eventuais custos operacionais sejam corrigidos por meio de um estudo específico.
Autora do projeto ressalta importância da medida e mudanças de posição na CCJ
A Professora Angela (PSOL), autora da proposta, solicitou a palavra e pediu a devolução do projeto para correções técnicas, jurídicas e financeiras, garantindo que não haveria despesas além da emissão do cartão, pois a gratuidade para crianças de zero a seis anos já existe.
Ao ouvir a relatora, Tiago Zeglin mudou seu voto e passou a apoiar a devolução do projeto para que fosse aprimorado e regularizado para tramitação.
Segundo Tiago, arquivar a proposta seria ceifar uma boa ideia, ressaltando a importância da iniciativa para a população atendida.
Outros projetos também são devolvidos para ajustes na CCJ
Além do Cartão-Transporte Infantil, a CCJ devolveu outras propostas para adequações. Entre elas, o projeto para criação do Observatório da Violência Política Digital contra Mulheres, de autoria de Vanda de Assis (PT), que visa acompanhar e combater a violência com recorte de gênero e raça no ambiente digital.
Projetos voltados para prevenção de evasão de pacientes em Unidades de Pronto Atendimento, apoio a cuidadores de pessoas com doenças neurodegenerativas, e instalação de pontos de apoio para motoristas e entregadores de aplicativos também foram remetidos aos autores para ajustes técnicos, de competência legislativa e documentação.
Arquivamento do projeto sobre vacinação contra covid-19 em menores gera debate
A CCJ optou pelo arquivamento do projeto que pretendia garantir autorização para vacinação contra a covid-19 em menores de 18 anos apenas com consentimento dos pais ou responsáveis. A relatora Amália Tortato (Novo) argumentou que a proposta apresentava vício insanável, ao avançar sobre atribuições exclusivas do chefe do Executivo e contrariar normas federais.
Ela ressaltou que a matéria já havia sido arquivada anteriormente e que o arquivamento pode ser revertido apenas se houver apoio regimental de 13 vereadores.
Essas decisões reforçam o rigor técnico com que a CCJ analisa as propostas, buscando equilíbrio entre inovação, legislação vigente e proteção aos direitos da população.
