Projeto de Lei exige manutenção periódica obrigatória em elevadores e equipamentos similares para garantir segurança no Paraná
Um projeto de lei que determina a realização obrigatória de manutenção e conservação periódica em elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes avançou recentemente na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposição, de autoria do deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos), visa estabelecer um padrão único e estadual para garantir a segurança dos usuários desses equipamentos em todo o estado.
Atualmente, a norma nacional NBR 16.083:2012 define procedimentos para instalação e manutenção, mas não estabelece prazos específicos para as inspeções. Com a aprovação da constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto segue para análise das demais comissões antes de ser votado em plenário.
Conforme os dados apresentados na Assembleia, o objetivo da lei é uniformizar a manutenção, fortalecer a responsabilidade técnica e proteger os consumidores, eliminando lacunas existentes em municípios que não possuem legislações específicas para esses casos.
Detalhes do Projeto de Lei e suas exigências técnicas
O Projeto de Lei nº 1040/2025 impõe que a vistoria desses equipamentos seja feita ao menos uma vez ao ano, por empresa especializada e registrada no CREA. Após a inspeção, deve ser emitido o Relatório de Inspeção Anual (RIA) juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
O relatório terá o papel de informar irregularidades, indicar prazos para correção e atestar as condições de segurança do equipamento. Ainda, o texto determina que, caso haja risco imediato à segurança dos usuários, o equipamento deverá ser isolado até que os problemas sejam solucionados.
Impactos e responsabilidades para proprietários e usuários
A proposta também atribui ao responsável pelo imóvel a obrigação de guardar os documentos relativos às inspeções por cinco anos, devendo apresentá-los sempre que solicitados por autoridades competentes. Essa medida busca aumentar o acompanhamento e controle sobre a segurança dos equipamentos, reduzindo riscos de acidentes.
O deputado Fabio Oliveira destacou que a iniciativa busca padronizar a manutenção em todo o Paraná, fortalecendo a responsabilidade técnica e protegendo o consumidor, “garantindo segurança aos usuários” conforme informou à Assembleia Legislativa.
Próximos passos para a aprovação da lei
Com a aprovação na CCJ, o projeto deve tramitar por outras comissões da Assembleia antes de chegar ao plenário para votação. Caso seja aprovado, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, estabelecendo um marco regulatório estadual unificado para manutenção de elevadores e equipamentos correlatos.
