PL 92/2026 prevê proteção integral para cães e gatos comunitários, fortalecendo a responsabilidade coletiva entre moradores e poder público
Animais comunitários, como cães e gatos que vivem em espaços públicos e são cuidados por moradores e frequentadores, terão direitos garantidos com o projeto de lei 92/2026, apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta surgiu após a morte do cão Abacate, baleado em Toledo, e visa acabar com a remoção injustificada e os episódios de violência.
A iniciativa assegura que esses animais possam permanecer nos locais onde criaram vínculo, com direito a abrigo salubre, alimentação, água e assistência veterinária. Além disso, destaca a importância da comunicação de maus-tratos às autoridades competentes, reforçando o papel da comunidade e do poder público na proteção dos animais.
Conforme informação divulgada pelo portal sobre o projeto, o deputado Arilson Chiorato (PT), autor da proposta, ressalta que o Paraná precisa atualizar a legislação para dar amparo integral aos animais em situação comunitária, alinhando-se a estados e municípios que já possuem leis semelhantes.
Direitos e responsabilidades dos cuidadores e da comunidade
De acordo com o texto do PL 92/2026, os chamados cuidadores comunitários são aqueles que oferecem cuidados regulares, como alimentação, abrigo e atendimento veterinário, sem deter posse exclusiva. Estes também têm o dever de reportar casos de maus-tratos, acidentes ou mortes dos animais aos órgãos responsáveis.
O projeto garante que os animais comunitários tenham direito a abrigos que os protejam das condições climáticas adversas, sejam estes fornecidos pela comunidade ou pelo poder público, em locais combinados com os cuidadores.
Acesso a serviços públicos e prioridade em programas veterinários
Os animais comunitários terão prioridade em programas públicos de esterilização, vacinação e desvermifugação gratuitas. O projeto determina que os municípios sejam responsáveis pelo cadastramento dos animais, garantindo serviços periódicos e tratamentos preventivos.
Além disso, os recolhimentos para unidades de vigilância de zoonoses só serão permitidos em casos de risco iminente à saúde pública e o retorno do animal à comunidade deverá ser imediato após o tratamento, com a eutanásia vetada salvo em condições excepcionais previstas na legislação.
Contexto e justificativa do projeto
A proposta também contempla a conscientização da população sobre o cuidado coletivo e reafirma a proibição de qualquer forma de crueldade, abuso ou violência contra esses animais. O deputado Arilson, presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Alep, destaca que a medida busca assegurar dignidade e proteção integral a cães e gatos comunitários.
O texto do projeto segue fundamentos do juiz federal e professor da Universidade Federal do Paraná, Vicente Ataíde Júnior, reconhecido especialista em direito animal. A iniciativa abre caminho para o fortalecimento da legislação estadual com foco na convivência harmoniosa e respeitosa entre humanos e animais em espaços públicos.
