Projeto reformulado em Curitiba estabelece diretrizes para o cuidado e proteção humanitária dos cães comunitários, com foco em cadastro, manejo e políticas públicas integradas
A Câmara Municipal de Curitiba recebeu uma nova versão do projeto de lei proposto pela vereadora Andressa Bianchessi, do União. O substitutivo geral reformula o texto original e concentra a iniciativa nos cães comunitários, reconhecendo legalmente esses animais e organizando o cuidado compartilhado entre comunidade e poder público.
O projeto visa formalizar a figura do cão comunitário em Curitiba, definindo regras para sua identificação, esterilização e proteção, além de criar o cadastro dos cuidadores que zelam por esses animais. Essa reestruturação busca unir a proteção animal à saúde pública, propondo mecanismos para evitar colônias descontroladas e controlar zoonoses.
Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, o texto deixa de tratar dos gatos comunitários para focar exclusivamente nos cães, com ênfase em um manejo humanitário e articulação com a rede municipal de proteção animal.
Definição e cuidados previstos para os cães comunitários
De acordo com o substitutivo, entende-se por cão comunitário aquele que não possui proprietário definido, mas mantém vínculos afetivos e de dependência com pessoas da comunidade onde vive. O projeto prevê a realização de esterilização cirúrgica, identificação e registro dos cães, com o retorno dos animais ao local de origem, exceto em casos que representem risco para a saúde pública ou necessidade clínica comprovada.
Além disso, a proposta institui a figura do cuidador ou mantenedor do cão comunitário, que é a pessoa da comunidade responsável por manter cuidados voluntários e contínuos, como fornecimento de água e alimento, zelo pelo bem-estar do animal e comunicação imediata à Rede de Proteção Animal da Prefeitura em situações de emergência.
Articulação com o poder público e foco na assistência médica veterinária
Uma mudança significativa na nova redação é a atribuição clara ao município, que ficará responsável pela oferta de serviços médico-veterinários preventivos, principalmente vacinação, além de fornecer assistência emergencial quando necessário. Essa medida reforça o compromisso público com o manejo humanitário dos cães comunitários e oferece segurança tanto para os animais quanto para os cuidadores.
No texto original, havia permissão para que protetores locais realizassem procedimentos como chipagem e esterilização com recursos próprios, mas o substitutivo concentra essas ações no poder público municipal, garantindo maior controle e eficácia na proteção animal.
Importância social, jurídico-legal e relação com a saúde pública
Segundo a justificativa apresentada pela vereadora Andressa Bianchessi, a proposta se baseia em evidências técnicas e nas necessidades sociais atuais. A estratégia do método CED, que significa capturar, esterilizar e devolver, é destacada como fundamental para o controle populacional dos cães comunitários.
Garantir a castração, vacinação e identificação, conforme o projeto, evita o crescimento desordenado de colônias e o avanço de zoonoses, promovendo segurança sanitária para toda a população. Essa articulação traduz o compromisso de transformar uma situação informal e delicada em uma política pública estruturada.
Além disso, o cadastro dos cuidadores fortalecerá o diálogo entre a comunidade e a Prefeitura, facilitando a comunicação e o acompanhamento dos animais assistidos. O substitutivo também se alinha à legislação municipal vigente, especialmente à lei 16.038/2022, que proíbe maus-tratos e estabelece penalidades administrativas contra irregularidades envolvendo animais comunitários.
