Projeto de lei em Curitiba quer impedir exigência de comprovante de vacina contra covid-19 em serviços públicos municipais

Projeto de lei em tramitação na Câmara de Curitiba busca impedir a exigência do comprovante de vacinação contra a covid-19 para serviços públicos do município e aborda direitos dos cidadãos, servidores e candidatos a concursos

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba pretende impedir que a administração pública municipal exija comprovante de vacinação contra a covid-19 para acesso a órgãos e serviços municipais. A proposta alcança repartições, unidades de saúde, escolas, servidores públicos e concursos promovidos pelo município.

A iniciativa, se aprovada, proibirá que o comprovante de vacinação seja condição para ingresso ou atendimento em espaços públicos municipais. O projeto foca exclusivamente na administração municipal, sem interferir em estabelecimentos privados ou órgãos estaduais e federais.

Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, esta é a segunda legislatura em que o vereador Eder Borges (Novo) apresenta proposta semelhante, tendo um projeto com o mesmo objetivo sido arquivado em 2021.

Sem exigência de comprovante para acesso a serviços públicos municipais

A principal regra do projeto é clara e abrangente, proibindo que órgãos, entidades e equipamentos públicos municipais solicitem comprovante de vacinação contra a covid-19 para permitir a entrada ou atendimento do cidadão. Isso inclui os serviços médicos e ambulatoriais da rede municipal, com destaque para cirurgias eletivas, que não poderiam mais condicionar o procedimento à apresentação do comprovante.

Servidores públicos e sanções sem comprovação de vacinação

O projeto também restrige a exigência do comprovante para servidores e agentes vinculados à administração direta e indireta do município. Ou seja, a comprovação da vacinação contra a covid-19 não poderá ser exigida para que esses servidores exerçam suas funções públicas. Além disso, fica proibida qualquer sanção ou punição aplicável exclusivamente pela ausência desse comprovante.

Proibição de uso do comprovante em instituições de ensino e concursos municipais

As escolas e demais instituições públicas municipais de ensino também são abrangidas pela proposta, que proíbe a exigência do comprovante para ingresso ou participação em atividades educacionais. Da mesma forma, fica vetada a solicitação do cartão ou comprovante para inscrição e participação em concursos públicos municipais, garantindo plena acessibilidade aos certames.

Justificativa, direitos individuais e limitações da proposta

Na justificativa do projeto, o vereador Eder Borges sustenta que a exigência do comprovante poderia limitar direitos individuais, ressaltando que as obrigações impostas precisam estar previstas em lei, conforme garantias constitucionais de liberdade. Ele reforça que a proposta é destinada exclusivamente à administração pública municipal, sem alcançar entes privados ou outras esferas governamentais.

O texto também destaca que na legislatura anterior o projeto similar foi arquivado, evidenciando o debate contínuo sobre o tema na Câmara Municipal de Curitiba.

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