Lei pretende endurecer controle de alvarás para estabelecimentos que vendem materiais ilegais e proteger o comércio legal em Curitiba
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba propõe a cassação do alvará de funcionamento para estabelecimentos que comercializem materiais de origem ilícita. A medida busca endurecer a fiscalização do comércio local e combater a concorrência desleal gerada pela circulação desses produtos.
A proposta é do vereador Renan Ceschin (Pode), que estabelece ainda a suspensão por cinco anos do direito de solicitar nova licença para o mesmo ramo de atividade para os responsáveis pelo local. A iniciativa tem como objetivo proteger os comerciantes que atuam dentro da legalidade e inibir a propagação do comércio ilegal no Município.
Conforme a fonte divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, o projeto está em análise nas comissões temáticas e depende do parecer dos colegiados para ser levado ao plenário, podendo ser sancionado posteriormente pelo prefeito.
Origem ilícita dos materiais e justificativa do projeto
De acordo com o vereador Renan Ceschin, a comercialização e posse de materiais provenientes de furtos, roubos ou outras práticas criminosas sem documentação comprobatória não apenas estimulam a criminalidade como também prejudicam o comércio legítimo, causando concorrência desleal.
Essa atividade ilegal compromete a ordem econômica e social, segundo ele, justificando a necessidade da lei. A cassação do alvará ocorrerá após infração comprovada pela documentação oficial, que pode incluir relatórios técnicos ou periciais apresentados pelas autoridades competentes.
Mecanismos de fiscalização e penalidades previstas
O projeto determina que os estabelecimentos deverão guardar notas fiscais e declarações de fornecedores por ao menos dois anos para comprovar a origem do material comercializado.
A ausência desses documentos será considerada um indício de irregularidade, podendo acarretar abertura de procedimento administrativo e, consequentemente, a cassação definitiva do alvará. Além disso, o responsável será impedido de solicitar nova licença para o mesmo ramo em Curitiba por cinco anos.
Trâmite e possíveis impactos
O protocolo do projeto aconteceu no dia 13 de janeiro e, segundo a Câmara Municipal, seguirá as etapas normais de análise. Caso aprovado e sancionado, entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Município.
Essa iniciativa reforça o compromisso com a legalidade comercial e a proteção dos empreendedores que atuam dentro das normas, contribuindo para a ordem econômica e segurança da população.
