Projeto de lei busca tornar obrigatória a denúncia de maus-tratos a animais em condomínios de Curitiba

A Câmara Municipal de Curitiba discutirá temas de relevância na sessão plenária marcada para a manhã da próxima terça-feira (13). Entre os assuntos em pauta, destaca-se um projeto de lei que visa tornar obrigatória a denúncia de maus-tratos a animais ocorridos dentro de condomínios residenciais e comerciais da cidade. A proposta será votada em primeiro turno pelos vereadores, representando um avanço na proteção dos direitos dos animais em Curitiba.

O projeto estipula que caberá ao síndico ou à administradora do condomínio a responsabilidade de comunicar qualquer caso de maus-tratos às autoridades policiais, sob pena de responsabilização indireta. A denúncia deverá ser realizada em até 24 horas após a ocorrência ou diante de indícios claros de violação dos direitos dos animais, tanto nas unidades residenciais quanto nas áreas comuns dos condomínios. Em casos onde o crime estiver em andamento, a comunicação deverá ser imediata, garantindo a interrupção do ato e a proteção da integridade do animal.

Essa proposta atualiza a redação da lei municipal 16.038/2022, que já estabelece punições para os maus-tratos a animais na capital paranaense. A nova redação busca preencher uma lacuna identificada na legislação vigente, no que diz respeito à participação ativa da população na denúncia de tais crimes. A justificativa do projeto enfatiza que a falta de denúncias contribui para a impunidade dos agressores, sendo, portanto, essencial assegurar que todas as ocorrências sejam devidamente comunicadas às autoridades.

Os vereadores também discutirão a proposta de denominação de um logradouro público em homenagem a Athairson Belache, um ex-servidor público estadual que desempenhou um papel crucial na criação do setor de cálculos da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Belache, falecido em agosto de 1998, será lembrado por sua significativa contribuição ao serviço público.

Além das votações de terça-feira, a sessão plenária de quarta-feira (14) prevê o segundo turno de votação de outros projetos de lei. As sessões da Câmara Municipal de Curitiba são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da instituição no YouTube e no Facebook., permitindo que a população acompanhe as decisões legislativas em tempo real. Se aprovada, a nova lei sobre maus-tratos a animais deverá entrar em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial de Curitiba.