Apesar da proibição em vigor desde 2019, o uso de fogos de artifício de alto impacto continua gerando queixas frequentes em Curitiba. Diante desse cenário, um novo projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal para ajustar a forma como a norma é aplicada e melhorar a resposta do poder público às denúncias.
A proposta altera a Lei Municipal nº 15.585/2019, que já veta totalmente o uso de fogos com efeitos sonoros, tanto em locais públicos quanto privados, em ambientes abertos ou fechados. A legislação atual permite apenas fogos com efeitos visuais, sem estampido, e prevê apreensão dos produtos e aplicação de multa, conforme regulamentação do decreto municipal nº 1.821/2021.
Autor da matéria, o vereador Marcos Vieira (PDT) afirma que, embora a lei esteja formalmente em vigor, sua execução enfrenta obstáculos práticos. Entre os problemas apontados estão a ausência de critérios claros para o registro das ocorrências, a divulgação limitada dos canais oficiais de denúncia e a dificuldade de fiscalização em tempo real.
O projeto não altera a proibição já existente, mas cria mecanismos para tornar sua aplicação mais eficiente. A proposta estabelece diretrizes para organizar o monitoramento dos casos, fortalecer os canais de denúncia e orientar a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização. Pelo texto, as denúncias relacionadas a fogos de alto impacto deverão ter registro específico, permitindo melhor tratamento das informações e respostas mais rápidas por parte da administração pública.
Também está prevista a ampliação da divulgação dos canais oficiais de denúncia, com caráter educativo e informativo, utilizando estruturas já existentes no município. A iniciativa busca facilitar o acesso da população aos meios de comunicação com o poder público e incentivar o cumprimento da norma.
Outro ponto do projeto trata da priorização das ocorrências. Situações que envolvam risco à saúde, pessoas em condição de vulnerabilidade, animais ou internações deverão receber atenção preferencial. A proposta ainda estimula a atuação em flagrante e o uso de recursos tecnológicos já disponíveis para a fiscalização.
Na justificativa, o autor destaca que os fogos com estampido causam impactos diretos à saúde humana, especialmente em crianças, idosos e pessoas com hipersensibilidade auditiva. O texto também menciona prejuízos a pacientes internados, pessoas com transtorno do espectro autista e o sofrimento provocado em animais domésticos e silvestres.
A matéria prevê ainda mudanças nos procedimentos para concessão de alvarás, autorizações e licenças de eventos. Esses processos deverão conter orientação expressa sobre a proibição dos fogos de alto impacto, além de exigir termo de responsabilidade assinado pelo organizador, como forma de prevenir infrações e ampliar o conhecimento da legislação.
O projeto autoriza a divulgação periódica de dados consolidados sobre o número de denúncias recebidas e as regiões com maior incidência de infrações, em formato acessível à população, reforçando a transparência da atuação administrativa.
Protocolada em dezembro de 2025, a proposta aguarda análise da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba. Após essa etapa, o texto seguirá para apreciação nas comissões permanentes antes de ser levado à votação em plenário.
