Em uma iniciativa pioneira durante o recesso parlamentar, o deputado estadual Matheus Vermelho (PP) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) que promete modificar a forma como os prêmios do programa “Nota Paraná” são tratados no âmbito da herança. A medida proposta por Vermelho busca garantir que herdeiros de pessoas falecidas, contempladas com prêmios pelo programa, possam reivindicar esses benefícios.
Este movimento legislativo surge em um momento crucial, especialmente após um incidente recente onde um ganhador do prêmio principal de um milhão de reais do “Nota Paraná” veio a falecer dois meses antes do anúncio. A descoberta desse fato levou ao cancelamento do sorteio, provocando uma resposta da família do falecido, que expressou intenção de buscar a justiça para reivindicar o prêmio.
O deputado Vermelho, ao abordar a questão, enfatizou a importância do direito à herança, uma garantia constitucional que, segundo ele, não está sendo respeitada na legislação atual do “Nota Paraná”. “Essa lacuna na lei impede que herdeiros acessem prêmios e créditos do Tesouro do Estado, algo que nosso projeto visa corrigir”, explicou Vermelho.
O projeto em questão propõe alterações em dois artigos da Lei 18.451, datada de 06 de abril de 2015, que regula o programa. Com a nova redação, a legislação permitiria que herdeiros tenham o direito de resgatar os prêmios e créditos do programa, alinhando-se assim com os princípios constitucionais.
Além da questão legal, a iniciativa tem uma significância prática imediata. A urgência da proposta foi evidenciada pelo próprio deputado ao mencionar o caso recente do ganhador falecido. “Queremos evitar situações como esta, onde a família de um premiado falecido enfrenta barreiras legais para acessar o que é, por direito, seu”, destacou Vermelho.
O programa “Nota Paraná”, instituído em 2015, tem sido reconhecido por sua eficácia em políticas fiscais, incentivando a cidadania fiscal e devolvendo parte dos impostos aos contribuintes. No entanto, o incidente destacado e a subsequente resposta legislativa indicam a necessidade de uma revisão contínua das normas para garantir que elas acompanhem as dinâmicas sociais e legais.
A proposta de Matheus Vermelho, portanto, não apenas aborda uma questão específica de direito hereditário, mas também destaca a importância de adaptar legislações existentes para garantir sua relevância e eficácia em um ambiente em constante mudança. A medida visa também reduzir possíveis litígios judiciais, preservando a integridade e a percepção pública do “Nota Paraná”.
