A Câmara Municipal de Londrina aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que estabelece um modelo de acolhimento estruturado para pessoas em situação de rua com dependência química ou transtornos mentais. A proposta, de autoria da vereadora Jessicão (PP), recebeu 13 votos favoráveis e cria a possibilidade de internação involuntária, seguindo os parâmetros definidos pela legislação federal.
O texto determina que o tratamento seja feito por equipes multiprofissionais, com acompanhamento médico, psicológico e social. As ações terão o apoio das secretarias municipais de Saúde, Assistência Social e Educação. Segundo o projeto, a internação poderá ocorrer mesmo sem o consentimento da pessoa, desde que haja indicação médica e notificação obrigatória ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, no prazo de até 72 horas.
O objetivo da medida é garantir um atendimento integral, que contemple a recuperação da saúde física e mental dos pacientes, visando sua reinserção social, familiar e no mercado de trabalho. O projeto também prevê que, após a alta, o município possa oferecer benefícios assistenciais para auxiliar na reintegração dos atendidos.
A proposta segue agora para sanção do prefeito e regulamentação, com previsão de que os custos do programa sejam cobertos por dotação orçamentária própria da Prefeitura de Londrina.
