Projeto aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná aprimora legislação para repasses do Fundo Especial da Alep a entes federativos em casos de emergência e calamidade pública, aumentando a agilidade e segurança jurídica desses recursos
O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto que amplia as regras para os repasses de recursos do Fundo Especial de Modernização da Alep (Femalep) a estados, municípios e demais entes federativos atingidos por situações de emergência e calamidades públicas. A medida visa fortalecer a capacidade de resposta do Legislativo em momentos de crises, contemplando agora também os estados de emergência decretados no âmbito estadual. A proposta segue para sanção do governador Ratinho Júnior (PSD).
Criado em 2013, o Femalep é gerido pela Comissão Executiva da Alep e reúne receitas de diversas fontes, como recursos públicos diretos, multas, indenizações e repasses especiais. A nova lei complementar altera o artigo 3º da legislação do Fundo e possibilita o repasse de verbas não somente para situações de calamidade, mas também para emergências reconhecidas no Paraná, além de permitir a destinação de recursos a fundos especiais estaduais criados para esses casos.
Conforme informação divulgada pela Assembleia Legislativa do Paraná, as mudanças fortalecem a atuação do Parlamento no apoio a entes federados durante crises, sem alterar a natureza do fundo nem o regime de controle externo, garantindo maior clareza e segurança jurídica.
Benefícios e inovação nas transferências de recursos
O texto aprovado inclui dispositivos que dispensam a necessidade de convênios para os repasses, qualificando-os como aportes institucionais excepcionais de interesse público. Além disso, a prestação de contas ficará a cargo diretamente do fundo ou do ente beneficiado, simplificando os procedimentos burocráticos.
Essas alterações foram motivadas pela experiência em maio de 2024, quando a Alep colaborou com estados como o Rio Grande do Sul no enfrentamento das fortes enchentes ocorridas na época. Agora, as regras ampliadas promovem uma resposta mais rápida e organizada frente a diversas emergências reconhecidas por decretos estaduais.
Propostas complementares aprovadas na mesma sessão
Na mesma sessão, os deputados estaduais aprovaram outros projetos que seguem para sanção, incluindo medidas de defesa do consumidor, como a obrigatoriedade de informar em estabelecimentos alimentícios sobre substituições de derivados do leite por produtos alternativos, e normas para a cobrança de taxas em venda de ingressos de eventos culturais e esportivos.
Além disso, projetos que instituem símbolos de identificação para pessoas com Parkinson, comemoram datas relevantes para o turismo e concedem títulos de cidadania e utilidade pública a personalidades e entidades locais também foram finalizados com aprovação unânime.
Próximos passos e acesso às sessões legislativas
Aqui representante da Alep ressaltam que, com a atualização da legislação, o Parlamento paranaense continua comprometido em fortalecer políticas públicas e instrumentos legais que auxiliam na proteção dos cidadãos em situações de emergência.
A 19ª sessão plenária está marcada para a próxima segunda-feira e poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e pelo canal oficial da Casa no YouTube, com início às 14h30.
