A presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargadora Lídia Maejima, derrubou neste domingo (17) a decisão que havia suspendido a punição aplicada ao deputado estadual Renato Freitas (PT) pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A medida restabelece a eficácia da penalidade de suspensão das prerrogativas regimentais do parlamentar por 30 dias.
A punição foi definida após a acusação de que o deputado teria facilitado a entrada de manifestantes no prédio da Assembleia durante os protestos de junho de 2023 contra o projeto Parceiro da Escola, de autoria do Governo do Estado, que terceirizou a gestão de escolas públicas. A decisão de Lídia Maejima atende a recurso da Procuradoria da Alep e revoga a liminar concedida anteriormente pelo desembargador Jorge Vargas, que havia suspendido a pena.
No despacho, a presidente do TJ destacou que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo e reforçou o princípio da separação dos poderes. Segundo a magistrada, a decisão anterior feria esse princípio ao interferir na interpretação de norma regimental da Alep.
Maejima ressaltou ainda que a suspensão das prerrogativas regimentais é a terceira mais grave entre as penalidades previstas no regimento interno do Legislativo e que sua retirada poderia gerar sensação de ingerência e impunidade. Ela também mencionou manifestações em plenário que destacaram a necessidade de preservar a civilidade no exercício parlamentar.
Com a decisão, a aplicação da punição depende agora da leitura pela Mesa Executiva da Alep. Renato Freitas deve recorrer da determinação da presidente do TJ.
