Prefeitura de Curitiba encaminha seis projetos de lei para Câmara que visam regularização fundiária, consolidação de escolas e ajuste urbanístico em imóveis públicos
A Prefeitura de Curitiba está propondo seis importantes operações imobiliárias envolvendo imóveis públicos distribuídos em bairros diversos da capital. As propostas somam R$ 10,9 milhões em avaliações de terrenos públicos para doação e venda, com objetivos que envolvem a segurança jurídica e o melhor aproveitamento urbano dessas áreas.
As operações abrangem bairros como Parolin, Cajuru, Cidade Industrial de Curitiba (CIC), Hugo Lange e São Lourenço, e incluem desde a regularização fundiária de áreas ocupadas por famílias até a consolidação de terrenos para escolas estaduais já existentes, além de vendas de áreas consideradas sem utilidade pública direta.
Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, os projetos estão em tramitação e aguardam aprovação dos vereadores para efetivar as mudanças propostas, podendo ser acompanhados pelo Sistema de Proposições Legislativas.
Regularização fundiária e segurança jurídica para famílias no Parolin
Um dos casos envolve a doação de um terreno de 448,20 metros quadrados localizado na rua Brigadeiro Franco, no bairro Parolin, para a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). A área, atualmente ocupada por moradias em uma região de interesse social, será destinada à regularização fundiária urbana permitindo que as famílias que vivem no local obtenham reconhecimento formal de posse.
O terreno foi avaliado em R$ 167,5 mil, com depreciação devido às condições existentes, e comprovou-se que não há interesse ambiental ou urbanístico concorrente sobre ele. A Prefeitura destaca que essa medida possibilitará moradia digna, reduzindo insegurança jurídica e integrando a área em políticas habitacionais públicas. O projeto determina ainda que o imóvel retorne ao município caso deixe de cumprir a função social.
Consolidação de terrenos para escolas estaduais no Cajuru e CIC
No bairro Cajuru, a Prefeitura propõe a doação de 15 lotes totalizando 7.612,08 metros quadrados à Secretaria de Estado da Educação do Paraná, que abriga o Colégio Estadual Santa Rosa. Embora a escola funcione no local há vários anos, o terreno ainda não possui regularização definitiva, o que dificulta novos investimentos e a segurança jurídica.
O conjunto de lotes foi avaliado em R$ 5,65 milhões. A medida visa garantir a continuidade do atendimento a cerca de 1,3 mil alunos e eliminar riscos de disputas futuras sobre a posse da área. O projeto prevê reversão automática do terreno ao município caso ele deixe de ser utilizado para fins educacionais.
Já no bairro Cidade Industrial de Curitiba (CIC), há proposta para a doação de um terreno de 5.274,55 metros quadrados onde está instalado o Colégio Estadual Professora Hildegard Sondahl. Essa área, avaliada em R$ 4,85 milhões, é resultado da unificação de diversos lotes que estavam pendentes em relação dominial.
Segundo a Prefeitura, parte do terreno é vinculada à preservação ambiental e o restante essencial à regularização do colégio, garantindo assim segurança jurídica para o uso público e continuidade do ensino no local.
Venda de terrenos públicos sem uso efetivo nos bairros Hugo Lange, São Lourenço e CIC
A Prefeitura também propõe a venda e alienação de áreas públicas que não apresentam utilidade direta para o município. No bairro Hugo Lange, um terreno de 72,88 metros quadrados — parte de antiga área viária — será vendido aos proprietários vizinhos por R$ 120 mil. A área apresenta formato irregular e não é adequada para expansão de infraestrutura pública.
No bairro São Lourenço, um lote municipal de 108 metros quadrados, sem acesso direto a vias públicas e cercado por propriedades particulares, será vendido por R$ 106 mil ao dono do imóvel contíguo para evitar abandono e ocupações irregulares.
Finalmente, está prevista a venda de um trecho triangular de 56,26 metros quadrados da rua João Alexandre Kopp, na CIC, avaliado em R$ 64 mil, para moradores confrontantes. A Prefeitura justifica que essa área não tem relevância viária nem capacidade para construção de equipamentos públicos.
Todas as operações visam dar destino adequado às áreas públicas sem uso efetivo, garantir segurança jurídica e permitir maior controle social sobre o patrimônio municipal. A aprovação dos projetos depende agora do aval da Câmara Municipal, onde serão debatidos em comissões temáticas antes das votações em plenário.
